AREsp 2501267 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (preclusão quanto à impugnação dos cálculos e que o cumprimento individual foi instaurado após a entrada em vigor da EC 113/2021), não havendo omissão a ensejar anulação com base no art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido: SINDSAÚDE; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Preclusão, Emenda Constitucional 113/2021, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Tema 973, Tema 480
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Preclusão Emenda Constitucional 113/2021 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Tema 973 +1 more

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Parties

SINDSAÚDE

Recorrido

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da EC 113/2021 ao cumprimento individual instaurado após sua vigência
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação tempestiva dos cálculos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (preclusão quanto à impugnação dos cálculos e que o cumprimento individual foi instaurado após a entrada em vigor da EC 113/2021), não havendo omissão a ensejar anulação com base no art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.