AREsp 2642926 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação quanto aos pontos essenciais; a individualização dos beneficiários de título coletivo ocorre na fase de execução, momento em que se verificou que a agravante não integrava a categoria titular do direito (pertence a sindicato distinto), razão pela qual lhe falta legitimidade ativa para executar individualmente o título da ação coletiva, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno e afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO REIS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Servidor Público, Legitimidade Ativa, Princípio Da Unicidade Sindical, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Servidor Público Legitimidade Ativa Princípio Da Unicidade Sindical Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO REIS SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  3. 3 Momento da individualização dos beneficiários (fase de execução)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação quanto aos pontos essenciais; a individualização dos beneficiários de título coletivo ocorre na fase de execução, momento em que se verificou que a agravante não integrava a categoria titular do direito (pertence a sindicato distinto), razão pela qual lhe falta legitimidade ativa para executar individualmente o título da ação coletiva, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno e afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno