REsp 2197034 - DECISAO

REsp 2197034 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que o recorrente não demonstrou omissiones específicas apontáveis nos termos do art.1.022 do CPC, que parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial) e que a...

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Parties
Recorrente: Marcelo Borba Nobrega de Vasconcellos; Recorrido: Distrito Federal; Substituto Processual Extraordinário: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Individual De Sentença, Compensação De Reajustes Salariais, Coisa Julgada Material, Preclusão, Correção Monetária, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direitos Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Individual De Sentença Compensação De Reajustes Salariais +4 more

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Parties

Marcelo Borba Nobrega de Vasconcellos

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Substituto Processual Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes salariais posteriores na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance da coisa julgada decorrente de ação coletiva e vinculação entre substituto e substituídos
  3. 3 Preclusão por não arguição tempestiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que o recorrente não demonstrou omissiones específicas apontáveis nos termos do art.1.022 do CPC, que parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial) e que a possibilidade de compensação de reajustes posteriores, para evitar enriquecimento ilícito, deve ser apreciada na liquidação individual e pode ser suscitada na impugnação à liquidação quando couber.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.