REsp 2130548 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, alguns dos fundamentos apresentados pela Corte de origem para negar o pleito de reconhecimento da prescrição para o ajuizamento da execução, os quais são suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado. Incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 283 do STF. 3. Além disso, para alterar a conclusão do Tribunal local quanto às especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta via, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de minha lavra, pela qual conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 289): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 197 A 202 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. O J uízo singular, "nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0002768-31.2021.8.16.0004, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora recorrente" (fl. 68). Irresignada, a parte ora agravante interpôs agravo de instrumento, que não foi provido, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PREVIDÊNCIA PÚBLICA - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202, VI, DO CC - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os subsequentes embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram rejeitados (fls. 135-145). No recurso especial, a parte recorrente alegou negativa de vigência ao disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem não apreciou questões essenciais para a adequada solução da lide, e porque não foi solucionada a contradição apontada, pois o acórdão impugnado "considerou como marcos suspensivos da prescrição da pretensão executória individual providências sindicais que não seriam capazes de obstar o lapso prescricional ainda que tivessem sucesso" (fl. 153). Sustentou que é "flagrante a contrariedade entre o v. acórdão e o Tema Repetitivo 880, violando os art. 475-B do CPC/1973 e o §2º do art. 509 do CPC" (fl. 154). Afirmou que houve ofensa aos arts. 534, 536 e 802, todos do CPC/2015, pois o "ajuizamento de cumprimento de sentença para obtenção de fichas financeiras, pelo sindicato, não é capaz de interromper o prazo prescricional individual para obtenção dos valores decorrentes do título judicial coletivo" (fl. 156). Argumentou que há violação aos arts. 197 a 202 do Código Civil, já que a "mera alegação de ausência de inércia é incapaz de afastar a prescrição da pretensão executória sem respaldo em nenhum dispositivo legal" (fl. 157). Contrarrazões às fls. 162-214. O recurso especial foi admitido (fls. 223-225). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 280-286). A decisão de fls. 289-294 conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Neste agravo interno, a parte agravante reitera a alegada ofensa ao art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, bem como se insurge contra a incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ. Requer "seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória" (fl. 318). Impugnação às fls. 322-340. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, alguns dos fundamentos apresentados pela Corte de origem para negar o pleito de reconhecimento da prescrição para o ajuizamento da execução, os quais são suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado. Incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 283 do STF. 3. Além disso, para alterar a conclusão do Tribunal local quanto às especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta via, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não prospera. De início, reafirmo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, destaco, para a adequada análise da controvérsia, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 79-87; grifos diversos do original): Veja-se que o artigo 604, § 1º, previa que a não apresentação dos dados pelo terceiro autorizava a reputar corretos os cálculos apresentados pelo credor, o que foi mantido pelo artigo 475-B, § 2º, do CPC/73. Contudo, tal presunção não foi mantida no CPC/15, quando o caso fosse de impossibilidade de elaborar qualquer demonstrativo, sem os documentos em poder do credor. Caso o credor deixe de instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado do crédito, sob a justificativa de que (por absoluta necessidade) precisa de dados em poder de terceiros, ele deve requerer ao juiz que requisite a apresentação dos documentos na forma do §3º, do art 524 do CPC/15. E, se tais documentos não forem apresentados, o CPC/15 estabelece a cominação de crime de desobediência (não havendo, então, nenhuma presunção de correção dos cálculos - até porque estes - por impossíveis - não foram apresentados). .. Portanto, a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor só pode ocorrer para os casos em que os dados em poder de terceiros são úteis para complementar o demonstrativo de cálculo, não incidindo quando não for possível apresentar qualquer demonstrativo de cálculo. Ou seja, caso o credor não possua nenhuma condição de apresentar os cálculos - ele não o apresentará e o não cumprimento da requisição torna-se crime a ser punido conforme o direito penal. Já quando a requisição for só para complementar o que o credor já possui - ele deve apresentar uma planilha, com os valores que ele presume serem os verdadeiros e o descumprimento da requisição será punido com a presunção de veracidade do que apresentou. .. Referida alteração legislativa constitui peculiaridade que excepciona a aplicação do precedente formado no julgamento do Tema 880/STJ, eis que esta questão jurídica (alteração da legislação - com distinção entre a apresentação da conta possível, da apresentação impossível) não foi abordada na decisão do STJ. A solução dada pelo STJ, caso aplicada à hipótese do § 3º, do artigo 524, do CPC/15, não resolve o problema prático do exequente - que continuará a não ter condições de apresentar seu cálculo e prosseguir com a execução do seu direito, apesar da punição criminal dirigida ao adversário (pessoa jurídica, no caso). .. Como o Estado alegou que iria diligenciar no sentido de verificar a possibilidade de obter mais informações, o exequente requereu a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial (evento 80.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). Em sua defesa, o Estado argumentou o descabimento da multa, salientando que estava tomando todas as providências possíveis para cumprir a obrigação (de apresentar os documentos) e assim viabilizar os cálculos da execução, que até poderia ser proposta de forma global (evento 82.1 - 0008041- cálculos da execução 64.2016.8.16.0004). Posteriormente, o Estado peticionou requerendo a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias (evento 84.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). A parte contrária concordou, porém pelo prazo de 30 dias (evento 85.1 - 0008041-64.2016.8.16.0004). .. Diante do contexto fático acima relatado, e partindo de uma análise simplista do entendimento firmado no julgamento do tema 880/STJ, talvez seja até possível se concluir que, de fato, ocorreu a prescrição para o ajuizamento das execuções individuais, eis que a petição de evento 1.1, dos autos nº 0008041- 64.2016.8.16.0004, efetivamente, não se trata de um pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos do artigo 524, do CPC. Ocorre que, para além do entendimento de que o pedido de exibição de documentos não seria apto a interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da execução, há outros elementos, no caso em questão, que levam ao reconhecimento da suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Antes de discorrer sobre tais elementos, saliento que não se está diante da questão debatida pelo Superior Tribunal Justiça no Tema 880 (REsp. nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da contagem do prazo prescricional para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (último dia de vigência do CPC /1973), pois, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva (autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004 - numeração antiga: 1560/2008) ocorreu em 08/04/2016 (conforme analisado nos referidos autos - evento 858.1), ou seja, quando já em vigor o novo Código de Processo Civil (22 dias após a entrada em vigor do novo CPC). Além disso, o precedente firmado no julgamento do Tema 880/STJ, também não se aplica ao caso dos autos, porque, como dito anteriormente, a alteração legislativa promovida pelo CPC/15, que excluiu a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, da previsão do artigo 524, §3º, constitui situação e diferencia a solução concreta da lide, tanto que o STJ afetou jurídica que não foi abordada pelo STJ o tema referente à necessidade de liquidação de sentença coletiva genérica. .. Logo, tendo o juízo da execução reconhecido que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação dos documentos, há que se admitir que, nesse momento, houve a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da execução da obrigação de pagar. Não bastasse isso, o Estado do Paraná, apesar de ter manifestado discordância, quanto à obrigação de apresentar os documentos, não recorreu da referida decisão. E mais, se disponibilizou a apresentá-los, concordando, assim, com a decisão que entendeu necessário o cumprimento de obrigação "de fazer" para viabilizar a obrigação de pagar. Em face desses acontecimentos, entendo que a decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença, nos moldes da obrigação de fazer, com a apresentação dos documentos solicitados, configura causa suspensiva, ante o reconhecimento expresso, pelo juízo e pelas partes, de que a execução da obrigação de pagar dependia de uma condição suspensiva. .. Concluindo: entre 09/04/2016 a 10/04/2017, transcorreu o prazo prescricional de um ano. Operada a suspensão, o prazo voltou a fluir em 12/03/2018, pelo restante (quatro anos), findando-se em 12/03/2022. No caso, como a execução individual foi proposta em 11/04/2021, não se encontra prescrita. Outrossim, ao rejeitar os embargos de declaração opostos na origem, a Corte local acrescentou o seguinte (fls. 143-144; sem grifos no original): Veja-se, conforme discorrido no r. acórdão, sendo ou não necessárias as fichas financeiras, fato é que o próprio executado/embargante não se insurgiu contra tal ponto em momento anterior e, em verdade, até mesmo contribuiu para a demora no ajuizamento das execuções individuais, de modo que as peculiaridades do caso concreto afastam a aplicação do invocado leading case pela parte. Reitero que a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, os seguintes fundamentos apresentados pela Corte de origem para negar o pleito de reconhecimento da prescrição para o ajuizamento da execução: a) a alteração legislativa - art. 524, § 3.º, do CPC/2015 - "constitui peculiaridade que excepciona a aplicação do precedente formado no julgamento do Tema n. 880/STJ" (fl. 80); b) "a decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença, nos moldes da obrigação de fazer, com a apresentação dos documentos solicitados, configura causa suspensiva" (fl. 86), tendo em vista o "reconhecimento expresso, pelo juízo e pelas partes, de que a execução da obrigação de pagar dependia de uma condição suspensiva" (fl. 86); c) a parte executada "contribuiu para a demora no ajuizamento das execuções individuais" (fl. 144). Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ainda que assim não fosse, para alterar a conclusão do Tribunal local quanto às especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível nesta via, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em casos análogos ao destes autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve o decurso do prazo prescricional, considerando a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da prescrição da pretensão executória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.157.518/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF E N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória dos particulares. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da ocorrência de suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei n. 13.140/2015, utilizado de forma bastante para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi suficientemente rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Oportuno apontar que toda a argumentação do recorrente referida ao mencionado dispositivo da Lei n. 13.140/2015 se resume a uma frase, qual seja: " .. para que não se diga que fundamentos não restaram atacados neste especial, o entendimento de que o caso atraiu a incidência da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) não resiste à constatação de que não houve a instauração de procedimento judicial ou extrajudicial formal de mediação." (fl. 264). V - Ademais, ainda que ultrapassado o referido óbice, tem-se que a irresignação do recorrente acerca de eventual inexistência de instauração de procedimento judicial ou extrajudicial formal de mediação, como óbice para a suspensão do prazo prescricional, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu expressamente que "houve por determinação judicial a suspensão do feito (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004) pelo prazo de 60 dias, coma finalidade expressamente apontada de tratativas de acordo entre as partes" (fl. 216). Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.135.506/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: "Em 14.04.2021, Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros protocolaram pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, com trânsito em julgado certificado em 14.04.2016 .. . O trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 08.04.2016 .. . Não obstante, o caso concreto reveste-se de particularidades que o distinguem da orientação do precedente vinculante (Tema 880/STJ). Explico. Em 30.09.2020, o Estado do Paraná peticionou narrando os esforços envidados para gerar um banco de dados para facilitar a elaboração de cálculos por parte da APP (M. 82.1). Na parte final, aduziu: "Esta Procuradoria-Geral está em contato permanente com a advogada. Seu setor de cálculos também passará a analisar os arquivos que compõem a base de dados para lhe analisar a integridade e lhe constatar eventuais problemas. Com isto, também poderá, sendo proposta execução global, apresentar impugnação ou concordância global. Já se requer que, havendo tal execução, seja concedido (forte no art. 139, caput, VI do Código de Processo Civil), prazo mais dilatado do que o previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, haja vista a quantidade astronômica de servidores envolvidos - segundo a parte adversa, em torno de 20 mil. (..)" Em 06.10.2020, o Estado do Paraná requereu a suspensão da obrigação de fazer atrelada à ação coletiva pelo prazo de 60 dias (..): .. Após concordância da APP (M. 85.1), a suspensão foi deferida pelo juízo a quo (M. 86.1 dos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004), nos seguintes termos: .. Não houve insurgência contra tal decisão. Portanto, atendendo a pedido das partes, houve por determinação judicial a suspensão do feito (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004) pelo prazo de 60 dias, coma finalidade expressamente apontada de tratativas de acordo entre as partes. Por certo, o magistrado chegou a tal conclusão tendo em vista o conteúdo das petições juntadas nos Ms. 82.1, 84.1 e 85.1. Diante de tal circunstância fática e por imposição do princípio da confiança não é possível contabilizar o prazo de suspensão judicial do feito para fins de fluência do prazo prescricional. Ademais, como o próprio Estado do Paraná expressamente requereu a suspensão do processo, fazendo alusão a tratativas com a APP (..), aplica -se também o disposto no art. 34, caput, da Lei 13.140/2015 que, além da mediação de conflitos entre particulares, também dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública: .. Logo, não há que se falar em prescrição. No caso, o título judicial da ação coletiva transitou em julgado em 08.04.2016. Em princípio, os credores tinham até 08.04.2021 para requerer o cumprimento - individual ou coletivo - da obrigação de pagar com base na sentença coletiva que se formou nos autos nº 1560/2008 (..). Contudo, somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em 14.04.2021". 3. Nota-se que o órgão julgador decidiu afastar a prescrição com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que rever as conclusões adotadas pela decisão impugnada demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.136.285/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.788/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2024, DJe de 9/8/2024.) Por fim, em relação ao argumento da parte agravante de que "recentemente, este Eg. Tribunal proveu recursos especiais interpostos pelo Estado do Paraná em situações exatamente como a que ora se analisa: Resp 2119877, DJe 13/3/2024, Rel. Min. Gurgel de Faria; REsps. n . 2120815 e 2123386, Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJe 17.4.2024" (fl. 316), cumpre registrar que, em consulta ao Sistema de Informações Processuais desta Corte Superior, verifica-se que foram reconsideradas todas as decisões acima mencionadas. Assim, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.