REsp 2224744 - DECISAO

REsp 2224744 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do disposto no art. 969 do CPC/2015 e do indeferimento da tutela provisória na ação rescisória por ausência dos requisitos do art. 300, a mera pendência da ação rescisória não autoriza condicionar o levantamento de valores ou o pagamento de precatórios, devendo o cumprimento da sentença...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal; Exequente: Leyland Galletti de Melo Campos; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Precatório, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Rescisória Efeito Suspensivo Tutela Provisória Precatório Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Leyland Galletti de Melo Campos

Exequente

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação rescisória impede o levantamento de valores e o pagamento de precatórios
  2. 2 Se a impugnação ao cumprimento de sentença obsta a expedição de precatórios ou o levantamento de valores
  3. 3 Prequestionamento e ausência de embargos de declaração quanto a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do disposto no art. 969 do CPC/2015 e do indeferimento da tutela provisória na ação rescisória por ausência dos requisitos do art. 300, a mera pendência da ação rescisória não autoriza condicionar o levantamento de valores ou o pagamento de precatórios, devendo o cumprimento da sentença prosseguir normalmente; além disso, não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração na origem quanto aos dispositivos indicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.