REsp 2203067 - DECISAO

REsp 2203067 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão homologatória não pode receber força executiva enquanto estiverem pendentes recurso especial e recurso...

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Parties
Recorrente: João Edmar Antunes; Recorrido: INSS; Autor: Ministério Público Federal (MPF); Autor: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Revisão De Benefícios Previdenciários, Execução Provisória, Homologação De Acordos, RPV E Precatório, Trânsito Em Julgado E Recursos Especiais/extraordinários
Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Revisão De Benefícios Previdenciários Execução Provisória Homologação De Acordos RPV E Precatório Trânsito Em Julgado E Recursos Especiais/extraordinários

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Parties

João Edmar Antunes

Recorrente

INSS

Recorrido

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de capítulo autônomo da sentença coletiva referente ao acordo
  2. 2 Se a sentença homologatória do acordo pode incluir questões não contempladas na transação celebrada entre as partes
  3. 3 Expedição de RPV/precatório para pagamento da parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão homologatória não pode receber força executiva enquanto estiverem pendentes recurso especial e recurso extraordinário sobre pontos que, segundo a parte recorrida, extrapolam o acordo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.