AREsp 3052531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem possui fundamentação suficiente e a matéria discutida envolve interpretação e distinções de precedentes vinculantes do STF ou exigiria reexame de fatos, matérias que impedem o...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante (repercussão Geral), Imunidade Do ITBI, Modulação Dos Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 126 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Territorial Da Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Vinculante (repercussão Geral) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora não residente no estado pode se beneficiar de sentença proferida em ação civil pública de efeitos nacionais
  2. 2 Aplicação do Tema 1.075 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º; 1.022, II; 535, §8º do CPC e ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem possui fundamentação suficiente e a matéria discutida envolve interpretação e distinções de precedentes vinculantes do STF ou exigiria reexame de fatos, matérias que impedem o conhecimento ou o provimento em recurso especial (incidência de óbices como Súmula 126 e Súmula 7 e vedação de distinguir precedentes vinculantes do STF nesta via).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial