AREsp 3132218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela UNIÃO para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 392-393): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA RECONHECIDA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Vania Apolinário, pensionista do instituidor da pensão contra sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente, e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFETADF ajuizou ação de conhecimento coletiva (ProcComCiv 0020675-13.2014.4.01.3400), na qual requereu o pagamento, em favor dos representados, dos valores atualizados constantes da tabela do anexo único do Decreto Distrital 35.181, de 18/02/2014, relativos à verba de auxílio- moradia, com efeitos financeiros a partir de setembro de 2014. Verifica-se que acórdão deste Tribunal Regional Federal na referida ação de conhecimento, transitado em julgado em 18/03/2021, deu provimento à apelação da Associação, para determinar a concessão do auxílio- moradia aos seus associados, a partir de 01/09/2014. 3. No caso em tela, o título formado nos autos da ação coletiva nº 0020675- 13.2014.4.01.3400 alcança todos os militares, ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal que, à época da propositura da ação, eram associados à AMFETADF, considerando que a referida associação foi admitida para litigar em nome de todos os seus associados, bem como residiam no âmbito da jurisdição do órgão julgador, resta provado que o nome da pensionista falecida Ruth da Silva Bahia, genitora dos exequentes, consta da listagem autorizativa apresentada pela associação tanto na propositura da ação original de conhecimento, quanto na listagem do processo da associação quando da ação de cumprimento de sentença n. 1008676-70.2019.4.01.3400. 4. Na hipótese, a sentença não deve ser mantida no que se refere à apontada ilegitimidade ativa arguida pela União, em relação à propositura da execução individual em favor da exequente. Ficou comprovado que é contribuinte da Associação desde o ano de 2005, embora seu nome não esteja inserido na listagem inicial de autorização para propositura da ação de conhecimento, (autos originários 0020675-13.2014.4.01.3400, bem como, verifica-se a inscrição de seu nome no registro contemporâneo à data do ajuizamento do cumprimento de sentença, dados em que se permite deduzir que ela possui a legitimidade ativa pretendida. Dessa maneira, entendo preenchido o requisito previsto no julgamento em regime de repercussão geral pelo STF, no tocante à necessidade de constar autorização expressa dos associados para propositura de ação pela Associação, a legitimidade da parte exequente/sucessores deve ser reconhecida, porquanto provada a qualidade de associado antes da propositura da ação coletiva. 5. A eficácia subjetiva de título judicial coletivo abrangerá os substituídos/representados domiciliados em todo o território nacional se contiver previsão expressa neste sentido ou se preencher os seguintes requisitos: (i) a ação coletiva tiver sido proposta por entidade associativa de âmbito nacional; (ii) contra a União; e (iii) no Distrito Federal. 6. Na espécie, verifica-se que a instituição da pensão se deu no ano de 2004, tendo a parte comprovado ser contribuinte da associação desde o ano de 2005, muitos anos antes ao ajuizamento da ação coletiva (em 2014). Logo, a autora/exequente possui legitimidade e interesse para propor a execução. 7. Recurso de apelação provido. Reformada a sentença para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente e determinar o prosseguimento da execução. 8. Condeno a União Federal em honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 443-451). No recurso especial (e-STJ, fls. 460-469), a parte recorrente alegou violação dos arts. 141, 492, 502, 503, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade ativa de exequente cujo nome não constava da lista de associados juntada na inicial da ação coletiva, ampliando indevidamente as balizas subjetivas do título executivo, em afronta aos limites do pedido e à coisa julgada. Apontou violação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo o prequestionamento, ainda que implícito, e a suficiência da rejeição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, além de afirmar a inexistência de óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça por se tratar de matéria de direito (e-STJ, fls. 462-463). Argumentou que o acórdão recorrido contrariou a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 82 da repercussão geral e os limites subjetivos do título coletivo formado na Ação de Conhecimento n. 0020675-13.2014.4.01.3400, que restringiria a execução aos associados listados na inicial (e-STJ, fls. 464-469). Defendeu que, sendo fato incontroverso que o nome da parte exequente não constou no rol de representados juntados na petição inicial, deve-se reconhecer a sua ilegitimidade para o cumprimento de sentença. Narrou que "como se não bastasse o posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, no caso concreto o próprio título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 0020675-13.2014.4.01.3400 prevê, expressamente, que seus beneficiários são apenas os representados arrolados na petição inicial" (e-STJ, fl. 465). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 495-502). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 517-526). Contraminuta às fls. 533-540 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença para reconhecer a legitimidade ativa da parte para o cumprimento de sentença, cuja demanda coletiva de origem tratou do direito ao direito dos associados da da AMFETADF, remanescentes, inativos e pensionistas dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal (aqueles que pertenciam ao antigo estado da Guanabara quando da criação do Distrito Federal), à percepção do auxílio-moradia idêntico ao pago aos militares do atual Distrito Federal, com base nos arts. 2º, I, alínea f, 3º, XIV e 65, § 2º da Lei n. 10.486/2002. A Corte regional destacou que, embora seu nome não constasse da listagem autorizativa juntada na inicial da ação coletiva, há comprovação de vínculo associativo desde 2005 e registro de seu nome na fase de cumprimento de sentença (Processo 1008676-70.2019.4.01.3400), concluindo que o título coletivo beneficia quem era associado à época da propositura (18/03/2014) e preenchia os requisitos de residência, além de afirmar a eficácia nacional do título por se tratar de ação proposta por entidade de âmbito nacional, contra a União, no Distrito Federal. No recurso especial, a União Federal sustenta violação aos arts. 141, 492, 502, 503, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015, afirmando que o acórdão ampliou indevidamente os limites subjetivos da coisa julgada ao reconhecer legitimidade de quem não estava na lista de associados juntada na inicial da ação coletiva, em afronta aos limites do pedido e à autoridade do título. Fundamenta a tese, de modo central, no Tema 82 da pauta de repercussão geral do STF, reiterando que a execução deve ficar restrita aos associados nominados na petição inicial. Em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva sob o rito ordinário ajuizada por entidade associativa, a análise da legitimidade ativa deve observar, obrigatoriamente, o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 82 e 499 de sua repercussão geral: REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573.232/SC, Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, DJe 18/9/2014) EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612.043/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, DJe 05/10/2017) Consoante a tese fixada pelo STF, a eficácia subjetiva do título judicial decorrente de ação ordinária ajuizada por associação beneficia exclusivamente os associados que possuíam tal condição à época do ajuizamento e cujos nomes constem da lista nominal apresentada com a petição inicial. O Tribunal de origem assim se pronunciou no caso (e-STJ, fls. , sem destaques no original): A sentença não deve ser mantida no que se refere à apontada ilegitimidade ativa arguida pela União, em relação à propositura da execução individual em favor da exequente. Ficou comprovado que é contribuinte da Associação desde o ano de 2005, bem como, verifica-se a inscrição de seu nome no registro contemporâneo à data do ajuizamento do cumprimento de sentença, dados em que se permite deduzir que ela possui a legitimidade ativa pretendida, embora seu nome não esteja inserido na listagem inicial de autorização para propositura da ação de conhecimento, (autos originários 0020675-13.2014.4.01.3400. Dessa maneira, entendo preenchido o requisito previsto no julgamento em regime de repercussão geral pelo STF, no tocante à necessidade de constar autorização expressa dos associados para propositura de ação pela Associação, a legitimidade da parte exequente/sucessores deve ser reconhecida, porquanto provada a qualidade de associado antes da propositura da ação coletiva. Ademais, não se desconhece que somente a comprovação da qualidade de associado não é suficiente para a eficácia do título executivo, sendo também necessário o cumprimento dos demais requisitos jurisprudencialmente fixados, como a residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. Não obstante, deve-se levar em conta que a eficácia subjetiva de título judicial coletivo abrangerá os substituídos/representados domiciliados em todo o território nacional se contiver previsão expressa neste sentido ou se preencher os seguintes requisitos: (i) a ação coletiva tiver sido proposta por entidade associativa de âmbito nacional; (ii) contra a União; e (iii) no Distrito Federal. Quanto à legitimidade ativa, a insurgência recursal da União merece prosperar. No que diz respeito à execução individual de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário (não substituída por mandado de segurança), a eficácia do título judicial deve ser analisada sob a ótica estrita da representação processual, conforme balizado pelo STF nos já aludidos Temas n. 82 e 499/STF. Tais precedentes vinculantes estabelecem que a atuação de associações exige autorização expressa e específica, bem como a apresentação de lista nominal dos representados já no ato do ajuizamento da ação. No caso em tela, a própria sentença extintiva da execução por ilegitimidade reforçou tal limitação ao apontar que direito foi conferido apenas aos "associados representados na lide" (e-STJ, fl. 313). Portanto, o acórdão recorrido, ao privilegiar critérios de competência territorial em detrimento dos requisitos constitucionais de representatividade, se antagoniza às teses da repercussão geral. Ao contrário do que aborda o acórdão, a "eficácia nacional" (critério territorial) não supre a falta de "legitimidade ativa" (critério subjetivo). A ausência do nome da exequente na lista que instruiu a petição inicial da fase de conhecimento obsta a formação de título executivo em seu favor, sendo certo que a filiação genérica ou o domicílio no Distrito Federal são insuficientes para suprir a falta de legitimidade subjetiva estabelecida na origem da demanda. Confiram-se julgados desta Corte Superior a respeito (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENCIAÇÃO: LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA E LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL EXTRAORDINÁRIA. TEMA 499/STF: LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. TEMA 1.075/STF E RESP REPETITIVO 1.243.887/PR (CORTE ESPECIAL): LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO TEMA 499/STF. PEDIDO PRINCIPAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO: TÍTULO JUDICIAL COLETIVO EXEQUENDO E ASSOCIADOS DA PARTE AUTORA DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRF DA 4ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.856.644/SC. RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1. A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.362.022/SP (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agindo com base na representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal; e (1.2) a legitimidade ativa de beneficiário consumidor para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, mediante legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 1.1. No primeiro caso, os efeitos da sentença de procedência da ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcançarão os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Há eficácia subjetiva e territorial restrita. 1.2. No segundo caso, os efeitos da sentença de procedência da ação coletiva substitutiva não estarão circunscritos aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de maneira que beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 2. Nessa diferenciação é que residem os Temas 499 e 1.075 do eg. Supremo Tribunal Federal, analisados em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: 2.1. De um lado, alcançando aquela primeira hipótese, tem-se o TEMA 499/STF: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (RE 612.043, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 10/5/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017); 2.2. De outro lado, referindo-se àquela segunda hipótese, tem-se o TEMA 1.075/STF, no qual o Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, dada pela Lei 9.494/1997, determinando a repristinação de sua redação original, concluindo que os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (RE 1.101.937, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. em 08/4/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). 3. Nessa mesma toada, já se havia pronunciado esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, no qual firmou entendimento de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011). 4. O caso dos autos está circunscrito à ação coletiva movida sob o rito ordinário, em que a associação, sob invocação da norma constitucional do inciso XXI do art. 5º, representou em juízo seus associados, agindo por legitimação ordinária (ação coletiva representativa). Desse modo, o entendimento que deve ser aplicado, na espécie, é o firmado em repercussão geral pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no TEMA 499/STF, com as ressalvas feitas no voto quanto à impossibilidade de reformatio in pejus. Assim, rejeita-se o pedido principal dos presentes embargos de divergência. 5. O pedido sucessivo apresentado pela embargante consiste em que "os efeitos da coisa julgada se estendam aos associados da Embargante que possuam domicílio no âmbito da competência da Corte Federal Regional da 4ª Região". Nesse tópico, há de prevalecer a orientação firmada no julgamento do REsp 1.856.644/SC, com o parcial acolhimento dos embargos de divergência, em menor extensão, apenas quanto ao pedido sucessivo, para que, mantida a aplicação ao caso do Tema 499 do STF, seja reconhecida, no caso concreto, a abrangência dos efeitos da sentença coletiva aos associados da entidade que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do TRF da 4ª Região, prolator da última decisão de mérito, em apelação, observado o princípio da non reformatio em pejus. 6. Embargos de divergência parcialmente acolhidos, apenas no tocante ao pedido sucessivo, para, afirmando a aplicação ao caso do Tema 499/STF, reconhecer a abrangência dos efeitos da sentença coletiva aos associados da embargante com domicílio no âmbito da competência territorial do TRF da 4ª Região. (EREsp n. 1.367.220/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/3/2024, DJe de 20/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TEMA 82 DO STF. CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no RE n. 573.232/SC (Tema n. 82), que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 2.No RE n. 612.043/PR (Tema n. 499), também julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 3.No caso concreto, a fundamentação do acórdão embargado reconheceu expressamente a existência de lista específica de 142 associados beneficiários e que a associação cumpriu os requisitos do Tema n. 82 do STF, mas o dispositivo do acórdão manteve redação genérica que pode ensejar a interpretação extensiva de que todos os associados executem o título executivo judicial, sem delimitar especificamente quem são os beneficiários autorizados. 4.Assim, há contradição entre a fundamentação, que reconhece a limitação aos associados listados, e o dispositivo, que permite eventual interpretação extensiva a todos os associados, gerando insegurança jurídica sobre quais associados podem efetivamente executar o título. 5.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial da União e determinar que conste expressamente no dispositivo que apenas os associados constantes da lista do processo originário podem executar o título executivo judicial. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.049.450/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 612.043/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 499). OMISSÃO, NA PARTE DISPOSITIVA, QUANTO AOS REQUISITOS DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não é demais lembrar que os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, além de corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2. No caso dos autos, verifica-se constar na ementa e no voto que o Pretório Excelso, ao se pronunciar sobre o Tema 499, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consignou a tese de que beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Contudo, tais requisitos não constam na parte dispositiva. 3. Dessa forma, tendo sido constatada a ocorrência de omissão, a decisão embargada deve ser integrada pelos presentes Aclaratórios, retificando-se a parte dispositiva, que passa a prevalecer com a seguinte redação: Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, a fim de reconhecer que a legitimidade ativa da parte, ora recorrida, para execução de sentença, no bojo da Ação Judicial 2003.72.03.001286-3, só poderá ser reconhecida se comprovado que era associada residente na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinha, antes do ajuizamento, a condição de filiada e que constou da lista apresentada com a peça inicial. 4. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar o vício apontado. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.496.887/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 9/4/2019.) No caso concreto, a sentença concluiu o seguinte (e-STJ, fls. 312-314): Ressalte-se que, no acórdão que deu provimento à apelação, determinando a concessão do auxílio-moradia, constou expressamente que tal direito se estenderia aos "associados representados na lide". .. . A autora informou que o seu nome constou na lista que instruiu a execução coletiva, o que não serve para comprovar a sua legitimidade. Na verdade, a autora sequer comprova que era associada à época do ajuizamento da ação originária. Assim, não tendo a autora se desincumbido da obrigação de comprovar que estava incluída no rol de servidores associados nominados na lista trazida pela associação na referida ação de conhecimento nº 0020675-13.2014.4.01.3400, não vejo presente legitimidade para ajuizar liquidação de sentença contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual esta ação deve ser extinta. Verifica-se que a solução conferida em sentença converge ao entendimento da Corte Suprema quanto ao tópico da legitimidade ativa para a execução de título alcançado em ação de conhecimento coletiva promovida por associação, razão pela qual o acórdão deve ser reformado. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de restabelecer integralmente a sentença que proclamou a ilegitimidade da parte exequente. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. AMFETADF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA (TEMA N. 82/STF). EXIGÊNCIA DE LISTA NOMINAL DOS ASSOCIADOS APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL (TEMA N. 499/STF). EFICÁCIA SUBJETIVA LIMITADA AOS REPRESENTADOS NA LIDE. EFICÁCIA TERRITORIAL NACIONAL DO JULGADO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE LEGITIMIDADE SUBJETIVA. FILIAÇÃO PRÉVIA OU DOMICÍLIO QUE POR SI SÓS NÃO AUTORIZAM A EXECUÇÃO SEM A PRESENÇA NO ROL INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.