REsp 2269384 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente mostrou-se ilegitimada para executar individualmente o título proveniente da Ação Coletiva nº 6542/2005, pois a decisão coletiva alcançava apenas os substituídos processuais do SINTSEP e a apelante, titular do cargo de Auxiliar de Enfermagem, é...

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Parties
Recorrente: CONCEICAO DE MARIA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CONCEICAO DE MARIA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de título oriundo de ação coletiva
  2. 2 Momento processual para aferição da legitimidade (cumprimento/liquidação)
  3. 3 Preclusão consumativa em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente mostrou-se ilegitimada para executar individualmente o título proveniente da Ação Coletiva nº 6542/2005, pois a decisão coletiva alcançava apenas os substituídos processuais do SINTSEP e a apelante, titular do cargo de Auxiliar de Enfermagem, é representada pelo SINDSAUDEMA; ademais, não houve omissão no acórdão quanto à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo correto o reconhecimento da ilegitimidade ativa e a consequente extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.