REsp 2047730 - DECISAO

REsp 2047730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Exequente/recorrido: Gleidson Melo Chaves; Exequente/recorrido: Antônio Marcos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Complementar, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Complementar Preclusão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Gleidson Melo Chaves

Exequente/recorrido

Antônio Marcos da Silva

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à execução de valores relativos a períodos distintos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.