REsp 2082188 - ACORDAO

REsp 2082188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se o CPC/2015 ao caso em razão do regime recursal e manteve-se o entendimento de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão de natureza precária.

Parties
Embargante: HAROLDO CAMPOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Complementar, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Complementar Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HAROLDO CAMPOS DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão de natureza precária
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se o CPC/2015 ao caso em razão do regime recursal e manteve-se o entendimento de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão de natureza precária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados