AREsp 2408949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada e que, diante da existência de coisa julgada em mandado de segurança individual, não pode a parte exequente aproveitar o título executivo formado na ação coletiva, além de...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Executada: Fazenda Pública; Autor Da Ação Coletiva: Sinditten (atual Sindireceita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Preclusão Da Revisão Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Mandado De Segurança Preclusão Da Revisão Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Sinditten (atual Sindireceita)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da coisa julgada formada em mandado de segurança individual frente a título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 Publicidade de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada e que, diante da existência de coisa julgada em mandado de segurança individual, não pode a parte exequente aproveitar o título executivo formado na ação coletiva, além de incidir óbice da Súmula 7 do STJ ao pretender reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial