AREsp 2477814 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque havia irregularidade na representação processual do recurso especial (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos), a parte foi regularmente intimada para suprir o vício nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, incidindo a Súmula n. 115/STJ e causando o não conhecimento do recurso; portanto manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição Quinquenal, Procuração E Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Quinquenal Procuração E Substabelecimentos Súmula 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial (Súmula n. 115/STJ)
  3. 3 Irregularidade na representação processual e preclusão pela não regularização após intimação prevista no art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque havia irregularidade na representação processual do recurso especial (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos), a parte foi regularmente intimada para suprir o vício nos termos do art. 76 do CPC e não o fez, incidindo a Súmula n. 115/STJ e causando o não conhecimento do recurso; portanto manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações (incidência da Súmula n. 115/STJ).