REsp 2037257 - DECISAO

REsp 2037257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência da indicação específica do dispositivo de lei federal objeto de violação ou de interpretação controversa, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso interposto com fundamento no art. 105,...

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Parties
Recorrente: JOSENEIDE SOARES DA SILVA PATRICIO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Compensação De Gratificações De Desempenho, Fundamentação Exigida Para Recurso Especial (art. 105, III, Al. C)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Compensação De Gratificações De Desempenho Fundamentação Exigida Para Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. C)

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Parties

JOSENEIDE SOARES DA SILVA PATRICIO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de compensação de gratificações de desempenho com gratificações próprias do DNIT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência da indicação específica do dispositivo de lei federal objeto de violação ou de interpretação controversa, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso interposto com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.