AREsp 2924635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ quando a demora para juntada de fichas financeiras decorre de terceiro
2. 2 Incidência do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 475-B do CPC/1973)
3. 3 Aplicação analógica do art. 168 do CTN ao prazo para execução da decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que havia deficiência de fundamentação (óbice da Súmula 284/STF) quanto às questões suscitadas; adicionalmente, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 168 do CTN, de modo que não se prestou a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.