REsp 2166919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência e do art.85, §7º do CPC/2015, a dispensa de fixação de honorários aplica-se apenas às execuções não impugnadas pagas por precatório; havendo impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios calculados sobre a parcela...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Art. 85, §7º Do Cpc/2015
Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Art. 85, §7º Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios sendo a parcela controvertida do débito
  3. 3 Aplicação temporal/irretroatividade do CPC/2015 em relação à sentença proferida sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência e do art.85, §7º do CPC/2015, a dispensa de fixação de honorários aplica-se apenas às execuções não impugnadas pagas por precatório; havendo impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios calculados sobre a parcela controvertida do débito, razão pela qual os fundamentos da decisão agravada se mantêm.