AREsp 2739725 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAV O INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. 2. Concluiu o julgador a quo que, "embora se trate de pagamento via precatório, houve resistência à execução por meio de impugnação com alegação de prescrição da pretensão executiva, rejeitada pelo juízo de origem (evento 15, PROCJUDIC4, fls. 15/17, origem). Tal circunstância dá ensejo à fixação da verba honorária executiva em ambos os diplomas processuais". 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ de que a "fixação de honorários advocatícios é cabível em execuções impugnadas pela Fazenda, conforme entendimento pacífico do STJ" (AgInt no REsp n. 2.142.748/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024). 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de decisão por mim proferida, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 324-328). Pondera a parte agravante que não se aplica a Súmula n. 568 do STJ, tendo em vista esta fundamentação (fls. 333-340): .. Da leitura do acórdão, evidencia-se que a tese jurídica original foi mantida sendo apenas modulados os efeitos da decisão para excluir do espectro de sua incidência as execuções/cumprimentos de sentença ainda não ajuizados por estarem no aguardo de documentos ou fichas financeiras. Ou seja, apesar de, no caso em comento, a prescrição não ter sido efetivamente reconhecida, verifica-se que a tese defendida pelo ente público foi confirmada no STJ, apenas não aplicada por motivos de política judiciária. Verifica-se, pois, a ausência de resistência injustificada a autorizar a inversão da sucumbência. A mesma ratio foi empregada no julgado a seguir ementado: .. Assim, observa-se que a tese defendida pelo Estado é amparada pela jurisprudência dessa Corte Superior, devendo ser afastado o óbice da Súmula n. 568 do STJ, haja vista a imprescindível análise do ponto aqui destacado, para que se alcance a melhor prestação jurisdicional ao feito, que, ao contrário do entendimento externado na decisão singular, destoa do sentido que há entendimento sedimentado, ante a peculiaridade aqui exposta. Oportuno frisar que a análise aqui pretendida dispensa o reexame fático- probatório, uma vez que o recurso especial buscou o reconhecimento da nulidade do acórdão local diante da ausência do devido enfrentamento dos argumentos acima, embora estes tenham sido suscitados pelo Ente Público em todas as insurgências recursais propostas pelo Estado. Assim, resta demonstrado que a monocrática merece reforma ou reconsideração, para que seja conhecido o recurso especial fazendário e, ante a relevância das teses expostas, seja reconhecida a nulidade do acórdão de origem em razão das omissões apontadas. .. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 343-350). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAV O INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. 2. Concluiu o julgador a quo que, "embora se trate de pagamento via precatório, houve resistência à execução por meio de impugnação com alegação de prescrição da pretensão executiva, rejeitada pelo juízo de origem (evento 15, PROCJUDIC4, fls. 15/17, origem). Tal circunstância dá ensejo à fixação da verba honorária executiva em ambos os diplomas processuais". 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ de que a "fixação de honorários advocatícios é cabível em execuções impugnadas pela Fazenda, conforme entendimento pacífico do STJ" (AgInt no REsp n. 2.142.748/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024). 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito das alegações, a irresignação não merece prosperar. Inexiste violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado a quo que, "embora se trate de pagamento via precatório, houve resistência à execução por meio de impugnação com alegação de prescrição da pretensão executiva, rejeitada pelo juízo de origem (evento 15, PROCJUDIC4, fls. 15/17, origem). Tal circunstância dá ensejo à fixação da verba honorária executiva em ambos os diplomas processuais" (fl. 202). Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ de que a "fixação de honorários advocatícios é cabível em execuções impugnadas pela Fazenda, conforme entendimento pacífico do STJ" (AgInt no REsp n. 2.142.748/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024). Na mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA PROCESSUAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IPERGS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. .. 3. A decisão do Tribunal de origem destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior de que " n ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1.889.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que " é irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora" (AgInt no REsp 1.881.288/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.361/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ressalte-se que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.979.458/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CUMULATIVAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.520.710/SC A PROCESSOS REGIDOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PLEITO EXECUTIVO IMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. II - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015:"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. .. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.888.832/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; grifos acrescidos) Dessa forma, não há falar em reparo na decisão agravada, a qual corretamente aplicou a Súmula n. 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.