REsp 1883747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ajurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 2. Não tem relevância para a aplicação desse entendimento o fato de não haver protesto interruptivo ou de a obrigação de fazer definir o termo final da obrigação de pagar. 3. Como o trânsito em julgado na ação de conhecimento ocorreu em 1º/6/2012 e a execução da obrigação de pagar apenas foi proposta em 29/8/2018, está caracterizada a prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejadopor Francisco Amorim de Souza contra decisão que negou provimento arecurso especial (e-STJ, fls. 265-268). Alega o agravante a inaplicabilidade do entendimento firmado nojulgado no REsp 1.340.444/RS, pois nele"tem-se discussão sobre prescrição da obrigação de fazer e de pagar, decorrentes do mesmo título judicial, mas após ajuizamento intempestivo de protesto interruptivo do prazo prescricional" (e-STJ, fl. 271). Como não houve protesto interruptivo na situação tratada nos presentes autos, haveria distinção entre os casos. Além disso, defende que, no caso em questão,o termo final da obrigação de pagar depende necessariamente do cumprimento da obrigação de fazer e que seria o caso de observância ao precedente firmado no REsp 1.270.439/PR. Sem contestação, conforme certidão à e-STJ, fl. 281. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ajurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 2. Não tem relevância para a aplicação desse entendimento o fato de não haver protesto interruptivo ou de a obrigação de fazer definir o termo final da obrigação de pagar. 3. Como o trânsito em julgado na ação de conhecimento ocorreu em 1º/6/2012 e a execução da obrigação de pagar apenas foi proposta em 29/8/2018, está caracterizada a prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte éno sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Em idêntica direção: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP Nº 1340444/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. Precedente: REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019. 2. A publicação do acórdão paradigma afasta a necessidade de sobrestamento do feito (sobre a matéria, cf. EDcl no REsp 1468390/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2019; AgInt no REsp 1487973/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.342.659/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente: REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2. No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi proposta em 19/10/2012, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.809.835/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019.) Não tem relevância para a aplicação desse entendimento o fato de não haver protesto interruptivo ou de a obrigação de fazer definir o termo final da obrigação de pagar. No julgamento do REsp 1.340.444/RS pela Corte Especial, ficou expressamente estabelecido que " .. o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título .. ". O simples fato de, naquele caso concreto, ter existido um protesto reputado intempestivo não influi em nada no entendimento destacado e na sua aplicação em caos em que não tenha havido o ajuizamento dessamedida cautelar. Em verdade, o posicionamento que prevaleceu tem como fundamento a autonomia entre as obrigações de fazer e pagar, independentemente da primeira influir no termo final dessa última. Nesse sentido, como o trânsito em julgado na ação de conhecimento ocorreu em 1º/6/2012 e a execução da obrigação de pagar apenas foi proposta em 29/8/2018, está caracterizada a prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.