REsp 2231894 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A controvérsia relativa à sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública pela taxa Selic, introduzida pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, possui natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para sua análise em sede de recurso especial. O fato de a parte recorrente invocar dispositivos processuais (arts. 313 e 535 do CPC) não altera a índole constitucional do fundamento adotado pelo acórdão recorrido. 2. As teses relativas à prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) e à inexigibilidade do título executivo (art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC) não foram objeto de debate específico pelo Tribunal de origem no acórdão principal, de modo que carecem do requisito do prequestionamento. Embora os embargos de declaração tenham sido parcialmente providos para analisar a prejudicialidade externa, o enfrentamento limitou-se a afastar a suspensão do feito em razão da ausência de tutela provisória na ação rescisória, sem apreciação dos demais dispositivos invocados. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra d ecisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial (e-STJ fls. 318/323) interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proferido em agravo de instrumento no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva. A decisão agravada concluiu, em síntese, que: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem apreciado integralmente a controvérsia; (ii) a matéria debatida atualização de débitos da Fazenda Pública pela taxa Selic nos termos da EC n. 113/2021 possui índole eminentemente constitucional, de competência exclusiva do STF; (iii) resoluções e súmulas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518 do STJ); e (iv) as alegadas violações aos arts. 313, V, "a", e 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, não foram objeto de prequestionamento. Os argumentos do agravante são: a) existência de prequestionamento explícito da tese de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC), porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração enfrentou expressamente o mérito da questão ao afirmar que a tutela provisória na ação rescisória foi indeferida, afastando a prejudicialidade; subsidiariamente, sustenta o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, por terem sido as teses suscitadas em embargos de declaração; b) competência do STJ para analisar a alegada violação ao art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, argumentando que a tese de inexigibilidade do título por "coisa julgada inconstitucional" possui fundamento infraconstitucional, referente ao regime processual do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e não se confunde com controle abstrato de constitucionalidade; c) possibilidade de revaloração jurídica da prejudicialidade externa, por se tratar de qualificação jurídica de fato incontroverso (existência de ação rescisória pendente), e não de reexame fático-probatório, o que afastaria a Súmula 7 do STJ. Contrarrazões apresentadas pela agravada (e-STJ fls. 339/355). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A controvérsia relativa à sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública pela taxa Selic, introduzida pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, possui natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para sua análise em sede de recurso especial. O fato de a parte recorrente invocar dispositivos processuais (arts. 313 e 535 do CPC) não altera a índole constitucional do fundamento adotado pelo acórdão recorrido. 2. As teses relativas à prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) e à inexigibilidade do título executivo (art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC) não foram objeto de debate específico pelo Tribunal de origem no acórdão principal, de modo que carecem do requisito do prequestionamento. Embora os embargos de declaração tenham sido parcialmente providos para analisar a prejudicialidade externa, o enfrentamento limitou-se a afastar a suspensão do feito em razão da ausência de tutela provisória na ação rescisória, sem apreciação dos demais dispositivos invocados. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Adianto que o recurso não será provido. O agravante sustenta, em primeiro lugar, que a matéria relativa à prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) foi efetivamente prequestionada, porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, analisou e rejeitou a tese, ao consignar que a tutela provisória requerida na ação rescisória havia sido indeferida pelo respectivo relator. Entretanto, essa circunstância não supera o óbice identificado na decisão agravada. O acórdão recorrido, ao apreciar a prejudicialidade externa nos embargos de declaração, limitou-se a verificar que a tutela provisória não foi concedida na ação rescisória, concluindo pela ausência de prejudicialidade. Não houve, porém, enfrentamento do conteúdo normativo do art. 313, V, "a", do CPC, no sentido pretendido pelo recorrente isto é, como fundamento autônomo para sobrestamento do cumprimento de sentença, independentemente da concessão de tutela provisória. O Tribunal local apenas constatou a inexistência de um pressuposto f ático (tutela provisória deferida) e, calcado nisso, afastou a pretensão suspensiva. Não se debate, portanto, o alcance jurídico do dispositivo processual invocado. Quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), a alegação tampouco socorre o agravante. O instituto pressupõe que a parte tenha suscitado a matéria em embargos de declaração e que o Tribunal tenha permanecido omisso. No caso, os embargos foram parcialmente providos justamente para integrar o julgado com a análise da prejudicialidade. Logo, não há omissão remanescente que autorize a ficção do prequestionamento quanto a esse ponto. No que tange à inexigibilidade do título (art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC), o próprio acórdão dos embargos reconheceu que a matéria não havia sido tratada na decisão recorrida e não poderia ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Esse fundamento permanece intacto e não foi adequadamente impugnado no agravo interno. O segundo argumento do agravante de que a controvérsia teria natureza infraconstitucional por envolver a aplicação do art. 535 do CPC também não prospera. A decisão monocrática identificou, com precisão, que o fundamento central do acórdão recorrido repousa na interpretação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. A Corte distrital assentou expressamente que a incidência da taxa Selic sobre os débitos da Fazenda Pública decorre de determinação do constituinte derivado, tratando-se de opção de envergadura constitucional. Eventual análise da suposta contrariedade a normas processuais exigiria, necessariamente, o reexame do fundamento constitucional que sustenta o aresto impugnado, o que é vedado na via do recurso especial. Por fim, o argumento de que a prejudicialidade externa configuraria mera revaloração jurídica de fato incontroverso, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ, não supera as demais razões que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial. Ainda que se admitisse a tese de revaloração jurídica, persistiria a ausência de prequestionamento adequado nos termos já expostos. A existência de ação rescisória pendente, por si só, não impõe a suspensão automática do cumprimento de sentença, conforme regra expressa do art. 969 do CPC, segundo a qual a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória o que, conforme assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu. Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.