AREsp 2601282 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente (não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), eventual modificação da conclusão implicaria reexame da legislação estadual (óbice pelas Súmulas 280, 283 e 284 do STF), e não houve impugnação específica aos fundamentos relevantes nem demonstração de divergência jurisprudencial; ademais, a conclusão de ilegitimidade ativa decorre do fato de a agravante ter ingressado no serviço público após o termo final fixado pelo IAC n.º 18.193/2018.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA NASCIMENTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Incidente De Assunção De Competência (iac) N.º 18.193/2018, Súmulas 280, 283 E 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Legislação Estadual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva Legitimidade Ativa Incidente De Assunção De Competência (iac) N.º 18.193/2018 Súmulas 280, 283 E 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Legislação Estadual

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Parties

MARIA TEREZA NASCIMENTO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame de legislação estadual para alterar acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente (não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), eventual modificação da conclusão implicaria reexame da legislação estadual (óbice pelas Súmulas 280, 283 e 284 do STF), e não houve impugnação específica aos fundamentos relevantes nem demonstração de divergência jurisprudencial; ademais, a conclusão de ilegitimidade ativa decorre do fato de a agravante ter ingressado no serviço público após o termo final fixado pelo IAC n.º 18.193/2018.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno