REsp 2208567 - DECISAO

REsp 2208567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos da recorrente quanto à ilegitimidade ativa e eventual ofensa à coisa julgada demandariam reexame do conteúdo fático-probatório e do título executivo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o exequente é beneficiário do título transitado em julgado, não sendo cabível provimento no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Em Face Da Fazenda Pública, Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Em Face Da Fazenda Pública Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de título coletivo
  2. 2 Alegada ofensa aos limites subjetivos do título e à coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos da recorrente quanto à ilegitimidade ativa e eventual ofensa à coisa julgada demandariam reexame do conteúdo fático-probatório e do título executivo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o exequente é beneficiário do título transitado em julgado, não sendo cabível provimento no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem