REsp 1945520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de inexistência de título executivo e o consequente indeferimento da petição inicial com base no art. 924, I, do CPC — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança, Ausência De Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança Ausência De Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Existência ou não de título executivo apto a embasar cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de inexistência de título executivo e o consequente indeferimento da petição inicial com base no art. 924, I, do CPC — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.