REsp 1897517 - ACORDAO

REsp 1897517 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não atacou fundamento autônomo que sustenta a decisão, caracterizando óbice da Súmula 283/STF; e a revisão do termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Constatou-se, ademais, que a pretensão executória estava prescrita em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo.

Parties
Agravante: Simone Luduvice Rodrigues; Executado: Estado de Sergipe; Impetrante/exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Decreto 20.910/32, Súmula 150/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Simone Luduvice Rodrigues

Agravante

Estado de Sergipe

Executado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não atacou fundamento autônomo que sustenta a decisão, caracterizando óbice da Súmula 283/STF; e a revisão do termo inicial da prescrição exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Constatou-se, ademais, que a pretensão executória estava prescrita em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção do processo de cumprimento de sentença individual nº 2111800113933