REsp 1921658 - DECISAO

REsp 1921658 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 345/STJ, concluiu-se que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, inclusive quando originárias de mandado de segurança, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Exequente: Mônica Feitosa Silva; Representante Coletiva: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Dos Honorários Advocatícios
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Execução De Sentença Coletiva Prescrição

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

Mônica Feitosa Silva

Exequente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Representante Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Dos Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual originado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25 da Lei 12.016/2009 ao cumprimento de sentença individual
  3. 3 Reconhecimento da prescrição na execução individual decorrente de título coletivo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 345/STJ, concluiu-se que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, inclusive quando originárias de mandado de segurança, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.