REsp 1879461 - ACORDAO

REsp 1879461 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição (em especial o marco de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo), de modo que incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, circunstâncias fáticas remanescentes exigiriam reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante (origem): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Improvido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Renúncia À Prescrição, URV, Aplicação Das Súmulas (283/stf; 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Renúncia À Prescrição URV Aplicação Das Súmulas (283/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Improvido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito da execução coletiva promovida pelo sindicato sobre a suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 Possibilidade de renúncia à prescrição pela Fazenda Pública em caso análogo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição (em especial o marco de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo), de modo que incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, circunstâncias fáticas remanescentes exigiriam reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão/conclusão do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF