REsp 1916000 - ACORDAO

REsp 1916000 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, e a parte agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual...

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Parties
Agravante: DENILSON SANTOS RAMOS; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj

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Parties

DENILSON SANTOS RAMOS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição executória para exequente não sindicalizado
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, e a parte agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição