REsp 1932311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345 e precedentes) reconhece a devida condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive quando originária de mandado de segurança, razão pela qual não havia fundamento para...

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Parties
Impugnante: Estado de Sergipe; Autor No Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Teoria Da Causalidade
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Teoria Da Causalidade

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Parties

Estado de Sergipe

Impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Autor No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, inclusive oriunda de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ às execuções individuais decorrentes de ações coletivas
  3. 3 Efeito da previsão da Lei do Mandado de Segurança sobre o cabimento de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 345 e precedentes) reconhece a devida condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive quando originária de mandado de segurança, razão pela qual não havia fundamento para reformar a decisão agravada que foi apreciada à luz desses precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.