REsp 1928167 - ACORDAO

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A jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula 345/STJ determinam que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive em mandado de segurança coletivo; portanto, os argumentos do agravante não justificam a reforma da decisão, e o agravo interno deve ser improvado.

Parties
Executado: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 345/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 345/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Executado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ em execuções decorrentes de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência do art. 85 do CPC/2015 e do art. 1.046, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do STJ e a Súmula 345/STJ determinam que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive em mandado de segurança coletivo; portanto, os argumentos do agravante não justificam a reforma da decisão, e o agravo interno deve ser improvado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido