REsp 2163284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo limitou subjetivamente seus beneficiários aos associados da AFAM e os recorrentes não comprovaram a condição de associados no momento do pedido de cumprimento, faltando-lhes legitimidade; ademais, a revisão desta conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: TIAGO DE ABREU GUEDES e OUTROS; Associação Impetrante: AFAM; Executada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Ação Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

TIAGO DE ABREU GUEDES e OUTROS

Recorrentes

AFAM

Associação Impetrante

Fazenda

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença proveniente de ação coletiva quando o título executivo delimita subjetivamente seus beneficiários
  2. 2 Necessidade de comprovação da condição de associado no momento do pedido de cumprimento
  3. 3 Distinção entre mandado de segurança coletivo impetrado por associação de mutualidade e atuação de sindicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo limitou subjetivamente seus beneficiários aos associados da AFAM e os recorrentes não comprovaram a condição de associados no momento do pedido de cumprimento, faltando-lhes legitimidade; ademais, a revisão desta conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.