CC 214875 - DECISAO

CC 214875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que o §2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza a propositura do cumprimento de sentença contra a União no Distrito Federal e que a tese do REsp 1.243.887/PR confere faculdade ao exequente quanto ao foro, não impedindo a opção pelo Distrito Federal, de modo que não há óbice ao processamento da execução individual ajuizada naquela Seção Judiciária.

Parties
Autor: EDSON ZAPATERRA MENDES e OUTROS; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Judicial, Foro Da União (art. 109, § 2º, Cf)
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Individual Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Judicial Foro Da União (art. 109, § 2º, Cf)

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Parties

EDSON ZAPATERRA MENDES e OUTROS

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública contra a União/FUNASA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que o §2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza a propositura do cumprimento de sentença contra a União no Distrito Federal e que a tese do REsp 1.243.887/PR confere faculdade ao exequente quanto ao foro, não impedindo a opção pelo Distrito Federal, de modo que não há óbice ao processamento da execução individual ajuizada naquela Seção Judiciária.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (Juízo suscitado).
  • Publique-se.