AREsp 2918148 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TRF3) examinou clara e fundamentadamente as teses essenciais, não havendo omissão ou contradição capazes de configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos federais apontados não foram debatidos no Tribunal...

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Parties
Agravante: DANIELA REIS VAZ DE MOURA GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Limitação Subjetiva Contida No Próprio Título, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Individual Limitação Subjetiva Contida No Próprio Título Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIELA REIS VAZ DE MOURA GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 502, 503 e art. 11 da Lei 11.358/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TRF3) examinou clara e fundamentadamente as teses essenciais, não havendo omissão ou contradição capazes de configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC; ademais, os dispositivos federais apontados não foram debatidos no Tribunal a quo apesar de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c, sendo também inexistente interesse recursal em afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento