REsp 1919508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 345/STJ e precedentes) no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive originadas de mandado de segurança coletivo, de modo que a decisão de origem que deixou de condenar ao pagamento da verba honorária diverge do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Executado: Estado de Sergipe; Impetrante Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 345/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 345/stj

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Parties

Estado de Sergipe

Executado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ
  3. 3 Incidência do art. 85, §7º do CPC/2015 versus súmula consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 345/STJ e precedentes) no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive originadas de mandado de segurança coletivo, de modo que a decisão de origem que deixou de condenar ao pagamento da verba honorária diverge do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno