AREsp 2790555 - DECISAO

AREsp 2790555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais sob o enfoque suscitados no recurso especial, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, sendo incabível o uso de decisões...

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Parties
Agravante/recorrente: WESLEY XAVIER RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Litispendência E Ônus Da Prova, Preclusão, Liquidação
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Individual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Litispendência E Ônus Da Prova Preclusão Liquidação

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Parties

WESLEY XAVIER RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por decisão monocrática
  3. 3 Questões relativas a litispendência e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais sob o enfoque suscitados no recurso especial, inexistindo o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, sendo incabível o uso de decisões monocráticas como paradigmas para fins de divergência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.