AREsp 2615592 - DECISAO

AREsp 2615592 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, fundamentando com clareza sua convicção; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) do STJ, que centralizou a resolução da questão e determinou o sobrestamento dos processos; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUCELIA DE FATIMA PAIM WOLFRAMM; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual De Decisão Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.169), Sobrestamento / Suspensão (art. 1.037 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 §1º, IV Cpc), Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Individual De Decisão Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.169) Sobrestamento / Suspensão (art. 1.037 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Motivação Das Decisões (art. 489 §1º, IV Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JUCELIA DE FATIMA PAIM WOLFRAMM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada inviabilidade de alteração da coisa julgada por precedente qualificado superveniente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação do acórdão quanto aos argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Incidência da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.169) e a consequente centralização da solução pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, fundamentando com clareza sua convicção; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, estando a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169) do STJ, que centralizou a resolução da questão e determinou o sobrestamento dos processos; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.