AREsp 2618479 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante decorrente do princípio da dialeticidade; diante da ausência dessa impugnação específica, o recurso não merece conhecimento, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON; Agravado: ANTONIO"S PALACE HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cumprimento De Sentença Penal) / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Penal Cumprimento De Sentença Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON

Agravante

ANTONIO"S PALACE HOTEL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cumprimento De Sentença Penal) / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus da parte agravante decorrente do princípio da dialeticidade; diante da ausência dessa impugnação específica, o recurso não merece conhecimento, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.