REsp 1909160 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, pois os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que a ação individual transitada em julgado e o reconhecimento de prescrição nas parcelas anteriores ao quinquênio impedem a execução do título coletivo, e a inaplicabilidade do art. 104 do CDC na hipótese em que a ação coletiva foi proposta antes da individual — não foram impugnados, sendo suficiente tal fundamentação para manter o resultado (aplicação da Súmula 283 do STF e previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ).

Parties
Recorrentes: ANA ALVES DA SILVA e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Título Executivo, Ação Coletiva, Ação Individual, Coisa Julgada, Art. 104 Do CDC, Prescrição, Concomitância De Ações
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Título Executivo Ação Coletiva Ação Individual Coisa Julgada Art. 104 Do CDC Prescrição +1 more

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Parties

ANA ALVES DA SILVA e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do CDC na hipótese em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual
  2. 2 Efeito da coisa julgada da ação individual sobre a execução de título coletivo
  3. 3 Se a existência de períodos distintos afasta a coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que a ação individual transitada em julgado e o reconhecimento de prescrição nas parcelas anteriores ao quinquênio impedem a execução do título coletivo, e a inaplicabilidade do art. 104 do CDC na hipótese em que a ação coletiva foi proposta antes da individual — não foram impugnados, sendo suficiente tal fundamentação para manter o resultado (aplicação da Súmula 283 do STF e previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se