AREsp 1819680 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para cumprir o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Título Judicial, Revisão De Valores De Benefício Previdenciário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Título Judicial Revisão De Valores De Benefício Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para cumprir o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade