AREsp 2679049 - ACORDAO

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Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e inviabilizando seu conhecimento; por isso o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Moisés Wolfenson e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Título Judicial (processo Coletivo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Título Judicial, Processo Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Título Judicial Processo Coletivo Coisa Julgada Prescrição Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

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Parties

Moisés Wolfenson e Outros

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Título Judicial (processo Coletivo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Conhecimento ou inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ e seus efeitos em execuções derivadas de ação coletiva

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e inviabilizando seu conhecimento; por isso o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.