REsp 2101998 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (notadamente elementos relativos à coisa julgada e à prescrição), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e prejudicando o conhecimento por divergência jurisprudencial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para impor a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Título Judicial Formado Em Processo Coletivo, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Coisa Julgada E Prescrição, Modulação Dos Efeitos (tema N. 880/stj), Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Cumprimento De Título Judicial Formado Em Processo Coletivo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Coisa Julgada E Prescrição Modulação Dos Efeitos (tema N. 880/stj) Incidência Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (notadamente elementos relativos à coisa julgada e à prescrição), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e prejudicando o conhecimento por divergência jurisprudencial; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para impor a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015