AREsp 2694163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a legitimidade ativa do exequente com base na listagem juntada à inicial e no título transitado em julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: ANAJUCLA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Servidor Público Cumprimento Individual De Ação Coletiva Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUCLA

Autora

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 Legitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Limitação subjetiva dos beneficiários do título executivo e necessidade de liquidação/cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a legitimidade ativa do exequente com base na listagem juntada à inicial e no título transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.