AREsp 2522351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal a quo apreciou questões fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a alegada violação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.378/2008 não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Acórdão, Mandado De Segurança, Execução Individual De Título Coletivo, Piso Nacional Do Magistério, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios Em Execução Individual De Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Acórdão Mandado De Segurança Execução Individual De Título Coletivo Piso Nacional Do Magistério Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial/agravo interno
  2. 2 Incidência do piso nacional do magistério sobre vencimento básico ou sobre remuneração global
  3. 3 Pré-questionamento do art. 2º, §1º, da Lei n. 11.378/2008 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal a quo apreciou questões fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque a alegada violação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.378/2008 não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente a impugnação e determinou o cumprimento da obrigação de fazer