AREsp 2403067 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi considerado incabível à luz do Tema 877 do STJ e deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição alegada não foi demonstrada nos autos (ausência de certidão de trânsito em julgado e existência de incidentes processuais que complexificam a fluência do termo prescricional).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo (ms 698/93), Restabelecimento De Quantitativo Salarial, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial (tema 877 Do Stj)
Processual Civil Direito Militar Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo (ms 698/93) Restabelecimento De Quantitativo Salarial Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial (tema 877 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Tema 877 do STJ
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e sua demonstração nos autos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi considerado incabível à luz do Tema 877 do STJ e deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição alegada não foi demonstrada nos autos (ausência de certidão de trânsito em julgado e existência de incidentes processuais que complexificam a fluência do termo prescricional).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.