AREsp 2445777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição exigiria revolver o conjunto fático-probatório (cronologia de decisões e atos processuais que postergaram o trânsito em julgado), o que é inviável na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional quinquenal em face da Fazenda Pública ainda estava em curso considerando as decisões posteriores até 2021.

Parties
Estado do Tocantins; João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

João Araújo Lima e Outros

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prescrição
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Possibilidade de revisão do termo inicial na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição exigiria revolver o conjunto fático-probatório (cronologia de decisões e atos processuais que postergaram o trânsito em julgado), o que é inviável na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional quinquenal em face da Fazenda Pública ainda estava em curso considerando as decisões posteriores até 2021.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015