AREsp 2432511 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição seria necessário reexaminar provas e fatos do processo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Prescrição, Termo Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Prescrição Termo Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da prescrição e definição do termo inicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF e invocação do art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição seria necessário reexaminar provas e fatos do processo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015