AREsp 2431765 - ACORDAO

AREsp 2431765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o fundamento relativo à suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do writ, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Prescrição, Termo Inicial, Incorporação De Reajuste Aos Militares Estaduais À Remuneração, Observância Aos Limites Do Título Judicial, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Prescrição Termo Inicial Incorporação De Reajuste Aos Militares Estaduais À Remuneração Observância Aos Limites Do Título Judicial Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial
  2. 2 Incorporação de reajuste aos militares estaduais
  3. 3 Limites do título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o fundamento relativo à suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do writ, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.