AREsp 2496520 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática (fundamentada nos arts. 932, III c.c. 1.030, §2º do CPC/2015), de modo que subsiste o entendimento nela externado, não havendo motivo hábil para anulação, apesar da constatação de omissão no acórdão de origem quanto à matéria suscitada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Agravo De Instrumento, Efeito Devolutivo, Legitimidade Executória, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Omissão do tribunal de origem quanto aos efeitos do agravo de instrumento e ao vínculo da servidora com o sindicato
- 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
- 3 Aplicação do efeito devolutivo do agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática (fundamentada nos arts. 932, III c.c. 1.030, §2º do CPC/2015), de modo que subsiste o entendimento nela externado, não havendo motivo hábil para anulação, apesar da constatação de omissão no acórdão de origem quanto à matéria suscitada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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