REsp 1812325 - DECISAO

REsp 1812325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de suspensão mostrou‑se prejudicado; a competência para processamento do cumprimento individual é da Justiça Estadual quando apenas a instituição financeira figura na lide, conforme jurisprudência; a liquidação do título é mero cálculo aritmético dispensando perícia; a matéria sobre juros remuneratórios perdeu interesse recursal pois foram excluídos no cálculo; e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 4.595/61, impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Beneficiária/exequente: DIRCEU DAIR RODRIGUES DOS SANTOS; Ré/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Competência, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Competência Correção Monetária Juros Moratórios Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

DIRCEU DAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Beneficiária/exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu Na Ação Civil Pública

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de recursos/incidentes pendentes
  2. 2 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença (justiça estadual vs. justiça federal)
  3. 3 Necessidade de liquidação e realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de suspensão mostrou‑se prejudicado; a competência para processamento do cumprimento individual é da Justiça Estadual quando apenas a instituição financeira figura na lide, conforme jurisprudência; a liquidação do título é mero cálculo aritmético dispensando perícia; a matéria sobre juros remuneratórios perdeu interesse recursal pois foram excluídos no cálculo; e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 4.595/61, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios