REsp 1913643 - ACORDAO

REsp 1913643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que se aplica, por...

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Parties
Embargante: REGINA DE SOUZA MELO QUIRINO; Impugnante: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada

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Parties

REGINA DE SOUZA MELO QUIRINO

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Contagem do prazo prescricional da pretensão executória e marco inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, de modo que se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; e a via declaratória não serve para reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração