REsp 1909512 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por LINDINALVA ALVES DA SILVA, em 24/08/2021, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Agravo interno, publicado em 19/08/2021, que se encontra assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o valor da URV do dia 22/06/94, decisum transitado em julgado em 16/12/99. O Tribunal de origem acolheu a Impugnação do Estado de Sergipe ao Cumprimento de Sentença, extinguindo o feito executivo, ante a ocorrência de prescrição. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. No caso, o Tribunal de origem acolheu a alegação de prescrição da execução, ajuizada por servidor não filiado ao Sindicato, ao fundamento de que, "em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, (..) eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ (..) cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo". VI. Além disso, o acórdão recorrido consignou que "não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. (..) o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional porque (..) a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica", e que, "após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE". VII. Tal fundamentação do aresto impugnado, suficiente para a sua manutenção, restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ, em casos idênticos: STJ, AgInt no REsp 1.882.095/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021; AgInt no REsp 1.901.191/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021. A propósito, ainda, entre outros, os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.932.017/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12/05/2021; REsp 1.883.461/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020. VIII. Agravo interno improvido" (fls. 742/743e). Inconformada, sustenta a parte embargante que: "Nota-se que o acórdão incorreu em omissão à medida em que não analisou quaisquer das razões apresentadas em sede de agravo interno, limitando-se a reproduzir, ipsis litteris, a fundamentação da decisão monocrática, não fazendo sequer uma menção aos argumentos expendidos pela parte ora embargante. Com efeito, refutou-se, um a um, os motivos pelos quais a Ilma. Relatora entendeu incidirem por analogia, os óbices previstos nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Senão vejamos: 3.1. Da inaplicabilidade da Súmula nº 284 do STF e nulidade dos Embargos Declaratórios devido à deficiência de fundamentação (violação ao disposto nos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 Ao contrário do que decidiu esta Colenda Turma, a incidência do óbice previsto na súmula em epígrafe ao presente caso fora absolutamente rebatida. Com efeito, o tópico 3.1. do agravo interno (e-STJ Fls. 704 a 708) explicita exatamente de que forma restou demonstrado no recurso especial a ocorrência da infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nestes embargos, a fim de se evitar uma prolixidade e repetição, ressaltar-se-á apenas os pontos fundamentais expostos no referido tópico que, por si só, afastam a incidência de tal óbice o que não fora analisado pelo acórdão ora embargado. Primeiramente, demonstrou-se que a atuação do sindicato não pode ser utilizada em desfavor dos não sindicalizados, pois é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868). Ainda, demonstrou-se que esse entendimento somente teria como conclusão lógica a percepção de que a limitação constante do tal requerimento de liquidação tornou esse incidente ineficaz em face dos demais integrantes da categoria não sindicalizados, conforme se extrai do artigo 2º e 472 do revogado Código de Processo Civil de 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015). Mais grave é que esse entendimento não enfrentou o fato de que, fundado no Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça admite que as ações coletivas dos sindicatos que restam prejudicadas pela sua ilegitimidade servem de interrupção do prazo prescricional para as ações individuais, desde que haja a citação válida do demandado, o que igualmente não fora apreciado por esta Colenda Turma, em razão da incidência das súmulas 283 e 284/STF. Esses aspectos foram devidamente suscitados nos embargos, pois são omissões e contradições que devem ser enfrentadas, contudo, o Tribunal a quo se manteve inerte. Portanto, não há de se falar na existência do óbice a atrair a incidência da Súmula nº 284 do STF ao presente feito, vez que todos esses fundamentos acima expostos estão presentes no recurso especial. E foi em razão dessa falta de enfrentamento do Tribunal a quo quanto aos dispositivos legais e à jurisprudência desta Corte, fundamentais para se afastar a alegada interrupção da prescrição em desfavor dos não sindicalizados com o requerimento de liquidação, é que se comprovou que o Tribunal de origem não fundamentou devidamente o julgado, o que afronta, a um só tempo, os arts. 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC. Se o juiz aprecia um dos argumentos apresentados pela parte e esse, sozinho, já for capaz de gerar resultado em seu favor, realmente não há necessidade de apreciar os demais, mas não é o caso, pois os apresentados nos embargos e repisados no recurso especial são capazes de gerar decisão em sentido contrário. Tanto o é que, novamente, repisa-se que em feito idêntico a este, o Ilmo. Ministro Herman Benjamin reconheceu, em 28/08/2020, que no acórdão recorrido, "de fato, houve omissão quanto à análise dos arts. 2º e 506 do CPC 2015, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia" (doc. 1). Acrescente-se que os embargos de declaração pelo Estado do Sergipe restaram rejeitados (doc. 2), de forma que o feito já transitou em julgado (doc. 3) e já foram remetidos os autos ao Tribunal de origem para prolação de nova sentença. Por tudo isso, demonstrou-se no agravo interno que a fundamentação do recurso especial é apta a compreender a controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula nº 284/STF e que, com a vênia, não foi analisado no acórdão prolatado por esta Colenda Turma, que incorreu em omissão apta a ensejar a oposição dos presentes aclaratórios. 3.2. Da inaplicabilidade da Súmula nº 283 do STF e Violação aos arts. 2º, caput, 219, 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015) e arts. 191, 202, inciso I, ambos do CC e o artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990 Novamente, em oposição ao que decidiu esta Colenda Turma, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ao presente caso fora totalmente impugnada. O tópico 3.2. do agravo interno (e-STJ Fls. 708 a 714) rebate o fundamento de que o apelo especial estaria deficitário quanto à impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão hostilizada. Para se evitar uma extensão desnecessária dos presentes embargos, convém fazer um breve apanhado dos pontos-chaves do quanto exposto no bojo do agravo interno. Para se afastar a incidência da súmula acima mencionada, fez-se um cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão objeto do recurso especial concernentes à tese de prescrição da pretensão executória, os quais a r. decisão monocrática proferida pela Imª. Relatora entendeu não terem sido impugnados e o quanto contraposto no recurso especial. Com efeito, o 1º fundamento, de que os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, restou integralmente combatido no bojo do REsp. Demonstrou-se que a legitimidade do sindicato para promover título executivo em favor de toda a categoria restou válida até o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pelo Estado de Sergipe, nos quais este STJ reformou o entendimento do Tribunal Estadual, determinando a exclusão dos valores referentes aos servidores que não eram sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança, apenas em 2016. Admitir-se que a primeira decisão, prolatada em 2003 pela Presidência do TJ-SE, fez coisa julgada para os não filiados, que nem sequer participaram da lide em questão bem como nem sequer foram intimados de referida decisão, é incorrer em ofensa aos artigos 2º, caput, 219, 472, do CPC/1973 e aos arts. 2º e 506 do CPC/2015. Aliás, igualmente restou omisso o acórdão objeto dos presentes aclaratórios sobre a existência de ofensa a esses artigos, ponto sobre o qual o Tribunal a quo não se manifestou e, portanto, apto a ensejar a prolação de novo acórdão (como ocorreu em ao menos dois feitos idênticos, no REsp 1891994/SE e no REsp nº 1.886.521/SE, este já transitado em julgado). Excelências, acaso se entenda que o direito para ajuizar as execuções individuais teria surgido quando do trânsito em julgado da decisão monocrática da presidência que limitou a legitimidade do sindicato para executar o título judicial e que não houve causa de interrupção da prescrição, estar-se-ia admitindo o ilogismo de que os não filiados, dentre os quais, a ora embargante, que absolutamente não poderiam ajuizar ações de execução individuais sob pena de litispendência, teriam seu direito à execução prescrito sem ao menos poder exercê-lo. O 2º fundamento, consistente na assertiva de que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, igualmente restou combatido. Com efeito, demonstrou-se que há entendimento errôneo quanto aos efeitos do requerimento realizado pelo Sindicato à época, pois esse não se enquadra aos requisitos para a instauração da liquidação de que tratava o revogado CPC. Tanto na sistemática processual da Lei 8.898, de 1994, quanto na da Lei 10.444, de 2002, ou, ainda, na sistemática da Lei 11.232, de 2005, esta Corte Superior entende que "cabe ao credor exequente apresentar a memória discriminada de cálculo para a liquidação" (REsp1.149.626/RS), de forma que tal requerimento foi desinente da dificuldade que o Sindicato enfrentou na obtenção de dados, suplicando à Administração para que fizesse a memória de cálculo. Novamente, demonstrou-se no recurso especial que o acórdão recorrido fora omisso em não considerar o disposto na Súmula 630/STF, que prevê ser lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), ao passo de que lhe é proibido agir em prejuízo da outra parcela, conforme jurisprudência já mencionada. Em verdade, restou sobejamente exposto no recurso especial que o título executivo não previa qualquer restrição à legitimidade do sindicato para promover a execução em favor de toda a categoria por ele representada. A imposição de restrição aos filiados até a data de ajuizamento do mandado de segurança só fora feita pelo então Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, ou seja, absolutamente não estava presente no título executivo, quando do ajuizamento da execução coletiva, revertida posteriormente pelo próprio Tribunal de origem, que em julgamento colegiado, entendeu que tal exclusão, sim, teria ofendido a coisa julgada. Por fim, o 3º fundamento, de que não se poderia dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução, também foi refutado. Como consabido, o artigo 219 do CPC 1973, previa que a citação válida interrompe a prescrição e, validamente, o único processo em que foi decidida a (i)legitimidade do sindicato foi a execução coletiva ajuizada em 2003, com o trânsito em julgado em 2016, no qual houve a citação da demandada sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados. Aliás, refutou-se tal fundamento também com suporte no entendimento firmado por esta Corte Superior: enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, conforme jurisprudência colacionada no recurso especial e no agravo interno. Por tudo isso, demonstrou-se a inaplicabilidade, ao presente caso, dos óbices previstos nas Súmulas 283 e 284, ambas do STF, haja vista a compreensão da controvérsia trazida no recuso especial e a impugnação na totalidade dos fundamentos da decisão hostilizada. Como o r. acórdão embargado restou omisso ao deixar de analisar tais argumentos, aptos a reformar a r. decisão monocrática proferida pela Ilmº. Ministro Relator, é que se opõe os presentes aclaratórios" (fls. 823/828e). Por fim, requer "o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com os empréstimos de efeitos modificativos, no sentido de sanar as omissões apontadas na decisão, e, consequentemente, dar provimento ao agravo interno, para então ser conhecido e provido o recurso especial" (fl. 828e). Impugnação da parte embargada, a fls. 847/851e, pela rejeição dos Declaratórios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/08/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula 283/STF. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (..), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527). A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO: "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. In casu, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, no sentido de que: "Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o valor da URV do dia 22/06/94, decisum transitado em julgado em 16/12/99. O Tribunal de origem acolheu a Impugnação do ESTADO DE SERGIPE ao Cumprimento de Sentença, extinguindo o feito executivo, ajuizado por servidor não filiado ao Sindicato, em face de prescrição, aos seguintes fundamentos: "Trata-se de Impugnação a Cumprimento de Sentença individual contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220. Para melhor análise da impugnação, façamos um breve relato dos fatos processuais ocorridos desde a impetração do Mandado de Segurança. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj - impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante este Tribunal, requerendo a correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria, tomando por base para conversão o valor da URV do dia 22 de junho de 1994, o que foi acolhido integralmente, com a concessão da ordem, nos seguintes termos: "Frente ao exposto, ACORDAM, em Tribunal Pleno, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por igual votação conceder o "writ" para que seja procedido os cálculos do vencimento do impetrante na forma em que foi requerido, a partir de julho de 1994, devendo serem pagos os atrasados a partir daquela data". Transitada em julgado a decisão no dia 16 de dezembro de 1999, o Sindicato ingressou com Liquidação de Sentença e, embora a decisão tenha garantido a correção da conversão do índice de URV dos salários para todos os pertencentes da categoria, sem restrição alguma, na liquidação coletiva, em 27 de janeiro de 2000, a Presidência deste Tribunal, atendendo a requerimento do próprio Sindicato, determinou que a execução se limitasse aos servidores que fossem sindicalizados até 04 de outubro de 1994, época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, nos seguintes termos: "(..) E finalmente, atendendo ao pleito reiterado do ente sindical impetrante, a execução relativa aos valores atrasados deve prosseguir somente quanto aos respectivos filiados à época da interposição da presente ação mandamental, ou seja, os beneficiários do impetrante serão apenas os que estavam filiados até 04 de outubro de 1994, data da distribuição deste mandado de segurança, que perfaz o número de 586 servidores, cuja relação segue anexa e cujo valor totaliza a quantia de R$ 8.984.872,83 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizada até agosto de 2000" (grifo nosso). Contra essa decisão, o Sindicato formulou pedido de reconsideração, mas a decisão foi mantida, e então fora interposto Agravo Regimental, o qual fora remetido para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, face a declaração de suspeição de 07 (sete) membros desta Corte. Outrossim, o Agravo Regimental não fora conhecido por intempestividade, conforme decisão do Ministro Carlos Velloso, verbis: "a matéria impugnada - limitação dos efeitos da ação aos filiados à época da impetração do writ - não foi debatida no momento processual pertinente, sujeitando-se a pedido de reconsideração rejeitado, requerimento esse que não suspendeu o prazo de agravo, o qual, portanto, encontra-se extemporâneo". Transitada em julgado essa decisão em 17 de outubro de 2003, mesmo diante da decisão de limitação do direito reconhecido somente aos sindicalizados à época da impetração do mandamus, em 19 de dezembro de 2003, o Sindicato ajuizou execução coletiva, indistintamente em favor de todos os servidores da categoria, apoiando-se na "ineficácia da limitação administrativa", ao que o Estado embargou, alegando ofensa à coisa julgada e excesso na execução em relação aos servidores que não eram filiados à época da impetração, considerando a limitação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Os embargos foram julgados improcedentes, sob a fundamentação de que a limitação subjetiva do título executivo feriu a coisa julgada. Após improvimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado contra essa decisão, o ente estatal interpôs Recurso Especial, e o Superior Tribunal de Justiça reformou o entendimento deste Tribunal, para determinar a exclusão dos valores referentes aos servidores que não eram sindicalizados ao tempo da impetração do MS. Contra essa decisão, o Sindicato interpôs Agravo Regimental, no qual foi mantida a decisão de exclusão dos não sindicalizados, restando assim ementada a decisão: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE LIMITA O DIREITO RECONHECIDO NO MANDAMUS AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Carece o agravante de interesse recursal no que concerne à tese de violação ao art. 535 do CPC, deduzida pela parte agravada no recurso especial, uma vez que essa tese foi afastada na decisão agravada. 2. É cabível a ação rescisória para rescindir decisão proferida em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: REsp 482.079/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 16/2/04; AgRg no REsp 785.749/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 30/10/06. 3. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem em fase de liquidação de sentença, determinado que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança, não poderia a Turma Julgadora, na fase de execução, determinar a inclusão dos servidores não sindicalizados, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 5. A parte agravante, no presente caso, não infirmou os fundamentos adotados na decisão agravada para fundamentar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução. 6. Agravo regimental não provido" (grifo nosso). Diante dessa decisão, o Sindicato opôs embargos de declaração, mas, através de petição protocolada em 21 de junho de 2016, foi requerida a desistência do recurso, a qual foi homologada em 19 de novembro de 2016, por meio de decisão publicada em 01 de dezembro de 2016. Agora, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, e mantida a exclusão dos não sindicalizados à época da impetração do mandamus, da execução coletiva, o exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença individual da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo. Analisemos agora as razões de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentadas pelo Estado de Sergipe. I - DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO 1) Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Argui preliminarmente o Estado de Sergipe a ilegitimidade do exequente, sob o argumento de que, em que pese a coisa julgada formada na ação coletiva beneficie a todos os servidores da respectiva categoria representada, legitimando-os, inclusive, para a propositura de execução individual, a decisão da Presidência deste Tribunal que excluiu os não sindicalizados do processo de liquidação excluiu a sua legitimidade para executar, eis que o excluiu do título executivo. Analisando os autos, entretanto, entendo que não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade do exequente. É que, ao contrário do que disse o Estado de Sergipe, a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados à época da impetração da ação mandamental do processo executório, não os excluiu do título executivo, mas somente do processo executório. Vejamos. (..) Ora, transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica. A decisão da Presidência que excluiu os não sindicalizados, excluiu-os apenas do processo executório, não retirando, no entanto, a legitimidade dos mesmos para que ingressassem com as suas execuções individuais, baseadas naquele título executivo imutável, por força da coisa julgada atingida. Aliás, registre-se que está o exequente promovendo a presente execução individual, exatamente porque excluído na execução coletiva, mas o título executivo por si só não impôs qualquer limitação aos não sindicalizados. A decisão da Presidência, ao contrário do que disse o Estado, não limitou o alcance subjetivo do título executivo, mesmo porque imutável, eis que atingido pelo instituto da coisa julgada; limitou apenas os beneficiários do processo executório. (..) Assim, com tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo ente estatal impugnante. 2) Da Preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo A exequente ingressou com a presente execução requerendo o pagamento do valor que lhe entende devido, referente às diferenças salariais em decorrência da errônea conversão da URV, baseando-se em cálculos elaborados a partir de dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça, e corrigidos pelo INPC, com a incidência de juros de 1% (um por cento). Suscitou o executado, também preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo, sob a alegação de que "não é possível precisar como o Departamento Financeiro do TJSE chegou a tal valor, visto que tal crédito foi apresentado sem qualquer demonstrativo de cálculo, além de não indicar separadamente o valor do montante principal das diferenças salariais (sem os juros e a correção monetária) e o valor do montante correspondente aos juros moratórios", indicando-se apenas o valor inicial. Disse que o valor inicial apresentado, já se encontra atualizado até agosto de 2000, logo, não corresponde ao valor nominal da diferença salarial decorrente da errônea conversão da URV, e utilizado como referência, ensejará anatocismo, ou seja, incidência de juros sobre juros. Aqui, entretanto, melhor sorte não merece o ente estatal. É que a parte exequente apresentou sim a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados; memória, aliás, elaborada pelo próprio Tribunal de Justiça. Ora, não tem como o exequente apresentar por conta própria os valores originais do débito, senão aquelas que o próprio Tribunal lhe forneceu, reconhecendo, ele próprio o valor do seu débito. Ademais, a informação acerca do valor devido é de responsabilidade do próprio Tribunal de Justiça, que os fez de acordo com as fichas financeiras dos servidores. Por tais razões, sem maiores delongas, rejeito igualmente a preliminar de inépcia da inicial. II - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Diz a Fazenda Pública que, embora tenha a sentença meritória do processo de conhecimento (Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220) transitado em julgado em 16 de dezembro de 1999, e teoricamente a partir daí estivesse deflagrado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva contra a Fazenda Pública, deve-se levar em consideração que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, iniciou-se uma discussão sobre a legitimidade do Sindicato para promover a execução para todos os integrantes da categoria, o que impedira o transcurso do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ. No entanto, argumenta que tal controvérsia acerca da legitimidade do Sindicato perdurou somente até 17 de outubro de 2003, quando transitou em julgado a decisão que limitou o alcance subjetivo da ação mandamental apenas aos servidores sindicalizados, quando então se iniciou o transcurso do prazo prescricional para o ingresso da ação executiva individual. Por tal razão, diz que, ultrapassados mais 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do exequente, nos termos do art. 1º, do Dec. nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 150, do STF. A exequente, por sua vez, argumenta em sua inicial executiva, e nas razões de contestação à impugnação, que a prescrição não se operou, porque a discussão acerca da legitimidade, na execução coletiva, teria perdurado até 2016, quando então teria se iniciado o transcurso do prazo prescricional. Vejamos. Nos termos do art. 1º, do Dec. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Prevê a Súmula nº 150, do STF, por sua vez que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em que pese as inúmeras discussões acerca da aplicabilidade do prazo prescricional pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, baseado na interpretação do Decreto nº 20.910/1932, e da Súmula 150, do STF, o entendimento pacífico do STJ é de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme jurisprudência verbis: (..) Por outro lado, o STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, conforme decisões que seguem: (..) Com base nesse entendimento é que sustenta o exequente que não teria se operado a prescrição em seu desfavor, sob a alegação de que a discussão acerca da legitimidade do Sindicato somente teria se esgotado em 2016, quando então teria se iniciado o fluxo do prazo prescricional. Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE LIMITA O DIREITO RECONHECIDO NO MANDAMUS AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem em fase de liquidação de sentença, determinado que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança, não poderia a Turma Julgadora, na fase de execução, determinar a inclusão dos servidores não sindicalizados, sob pena de afronta à coisa julgada. (..) 6. Agravo regimental não provido". Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia ao exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente. Ressalte-se que, em que pese reconhecida a dívida pelo Estado nos autos do processo de execução nº 201800114403, análogo ao caso presente, entendo que, não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. Assim, ante tais argumentos, somos por rejeitar as preliminares arguidas, mas acolher a alegação de prescrição da pretensão executiva, para extinguir o processo de cumprimento de sentença individual nº 201800114403. Deixo de analisar a alegação do executado de excesso na execução, e a preliminar levantada pelo exequente de rejeição da impugnação, porque genérica, eis que o Estado se baseou no fundamento de excesso de execução, mas não apresentou memória discriminada dos cálculos ou do valor que entende correto, por prejudicadas tais matérias, diante do reconhecimento da prescrição" (fls. 433/440e) Opostos Embargos Declaratórios, por ambas as partes - sendo que a parte ora agravante apontou a existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado embargado -, restaram eles rejeitados (fls. 468/470e e 538/545e). Sustenta a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, violação aos "artigos 2º, caput, 219, 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015), 489, §1º, e 1.022, incisos I e II, todos do CPC 2015, bem como aos artigos 191, e 202, inciso I e o artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990. Assim, ao violar todos esses dispositivos, promoveu interpretação equivocada ao artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932" (fl. 473e). Para tanto, defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na hipótese, e argumenta que: "3.1. Nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios: da violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Conforme já aduzido, a decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente, padece de nulidade, porquanto, ao deixar de sanar omissões e contradições sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, incorreu em afronta aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, §1º, IV, do CPC. No acórdão em sede de embargos de declarações, o Tribunal a quo parte da equivocada premissa de que o prazo prescricional para a cobrança individual se iniciou quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo e não do término da discussão na execução coletiva. Para fundamentar esse entendimento, afirma que o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus, como se as decisões subsequentes da Presidência estivessem adstritas aos limites desse pedido inicial e, consequentemente, fosse juridicamente inviável a posterior ampliação do pedido de documentos intentada. Especialmente quanto a essa contradição, nos embargos, demonstrou-se que essa premissa não pode ser utiliza em desfavor dos não sindicalizados, pois é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868). A contradição vai de encontro à inteligência dos artigos 2º e 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015), abaixo expostos, já que, conforme se constata dos autos, não se aceitou a execução em favor dos não filiados, vale dizer, sequer foram incluídos: (..) Em suma, não analisou a matéria posta em causa tendo em conta todos os elementos delineados acima. Resta evidente que a temática dos autos não foi examinada de forma eficiente, eis que há questões fundamentais não enfrentadas as quais resultaram no equivocado entendimento de que o Sindicato atuou em prejuízo dos não sindicalizados, quando estava atuando para desfazer a decisão que limitou a liquidação, o que, de fato, apenas se finalizou em 2016. Evidentemente que o Tribunal a quo não fundamentou devidamente o julgado, já que não examinou as questões suscitadas pelo recorrente, não prestando a jurisdição na sua amplitude, sem sequer suprir as omissões apontadas e indicar as razões pelas quais os dispositivos elencados nos declaratórios não foram violados quando do posicionamento pela ocorrência de prescrição executória. Sendo assim, o acórdão que julgou o recurso aclaratório é nulo, vez que afrontou os arts. 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC, que preconizam: (..) À vista do exposto, deve ser decretada a nulidade da decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, devendo o feito ser devolvido, para que sejam sanadas as omissões apontadas, eis que essenciais ao deslinde da controvérsia, com o consequente julgamento de procedência do cumprimento de sentença pretendido, nos termos da fundamentação. 3.2. Violação aos arts. 2º, caput, 219, 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015) e arts. 191, 202, inciso I, ambos do CC e o artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990 Há equívoco acerca da definição do ato que culminou na interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais. Percebe-se que, no voto relator, alega-se que se constatou peculiaridade no caso, "já que o prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração". Além desse entendimento contrariar o próprio objeto de discussão do resultado da sentença do mandamus - já que a discussão sobre a legitimidade não acabou nesse momento, mas apenas em 2016 -, há entendimento errôneo quanto aos efeitos do requerimento realizado pelo Sindicato à época, pois esse não se enquadra aos requisitos para a instauração da liquidação de que tratava o revogado CPC. É que o Sindicato alegou dificuldade na obtenção de dados e os suplicou à Administração para que fizesse a memória de cálculo: (..) Validamente, o único processo em que foi decidida a (i)legitimidade do sindicato foi a execução coletiva ajuizada em 2003, com o trânsito em julgado em 2016, no qual houve a citação da demandada sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados, conforme bem notou o voto vencido na impugnação: "Não há dúvida. A prescrição estava interrompida com a citação no processo executivo coletivo" (p. 456). As divergências destacadas por alguns Desembargadores são importantes, pois relevam o equívoco no entendimento de que o prazo prescricional iniciou antes mesmo da decisão final sobre a execução coletiva ajuizada. Nesse sentido é que se constata do voto divergente quando analisa a demarcação temporal consoante define o artigo 202, inciso I do Código Civil. (..) Por isso, não se pode considerar que o Sindicato, ao alegar dificuldade na obtenção de dados e suplicar à Administração para que fizesse a memória de cálculo, posicionou-se no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época e isso poderia impedir a interrupção do prazo prescricional aos não sindicalizados ou a posterior "inclusão". A prescrição estava interrompida com a citação no processo executivo coletivo, em consonância com o mencionado artigo 219 do CPC 1973 e artigo 202, inciso I, do Código Civil. Existia uma discussão acerca daqueles que foram impedidos de executar, como bem observou-se no voto divergente: "acaso os servidores não estivessem na execução do Sindicato, os mesmos teriam procurado os meios de promover as execuções individuais". Em verdade, pensar de modo contrário é violar o artigo 472 do CPC 1973 (art. 506 do CPC 2015), o qual define que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, mas assegura que não seja utilizada em prejuízo de terceiros: (..) Além disso, é desconsiderar que a discussão somente se encerrou quando da homologação do pedido de desistência de recurso nesta Corte Superior, em 2016, com publicação em 1º de dezembro de 2016. Os dispositivos aqui transcritos, os quais definem atos que iniciam a interrupção da prescrição, em cotejo com os atos processuais até a homologação do pedido de desistência de recurso no STJ, em 2016, já demonstram que foi interrompida a prescrição quando da citação válida da demandada na execução coletiva sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados, somente voltando a fluir em 2016. É nesse sentido que esta Corte Superior firmou entendimento, ao decidir que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais: (..) Diante disso, verifica-se violação ao artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), pois assim assegura ao exequente: (..) É fundado no supratranscrito artigo 103, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, é que esta Corte Superior também admite que as ações coletivas dos sindicatos que restem prejudicadas pela sua ilegitimidade servem de interrupção do prazo prescricional para as ações individuais, desde que haja a citação válida do demandado: (..) O que se percebe é que, embora o Tribunal a quo tenha afastado a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, pois entendeu que, "ao contrário do que disse o Estado de Sergipe, a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados à época da impetração da ação mandamental não os excluiu do título executivo (..)", o efeito do acórdão recorrido foi impedir, novamente, que o exequente se beneficie da sentença favorável obtida pelo Sindicato. (..) Embora tenha afastado a preliminar de ilegitimidade ativa, com suporte no entendimento acima exposto, os efeitos decorrentes da interpretação de que a discussão que se perpetuou até 2016 não foi apta a interromper o prazo prescricional para as execuções individuais, resulta em limitar os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança que também beneficiou os não sindicalizados à época da impetração. Aliás, esse efeito decorrente do acórdão recorrido foi obstado quando o Tribunal a quo julgou improcedente os embargos do Estado de Sergipe (folhas 278/301 dos embargos à execução), acatando a alegação do Sindicato de que a inobservância da ausência de limitação subjetiva do título feriu a coisa julgada (folhas 278/301 dos embargos à execução). (..) Ou seja, viola-se a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos pelo artigo 8º, inciso III da Constituição da República e a impossibilidade de os efeitos da coisa julgada em ações coletivas prejudicarem interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe (no artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, não deve subsistir o entendimento de que a prescrição iniciou quando do despacho do Presidente do TJSE que excluiu os servidores não sindicalizados no ano de 2003, sob o fundamento de que, nesse momento, ocorreu o trânsito em julgado da discussão acerca da legitimidade do Sindicato. Tanto é verdade que o voto divergente (p. 20) observou a citação válida do demandado na execução coletiva, apta a interromper a prescrição. (..) A confirmar com o alegado, no processo de cumprimento individual de sentença coletiva nº 201800120973 (0000411-86.1994.8.25.0000), o Estado de Sergipe concordou com o cumprimento de sentença individual proposto, nos mesmos termos aqui discutidos. Ou seja: até para a defesa do Estado há hipótese de reconhecimento da viabilidade dos processos individuais. No processo em referência, a homologação do cálculo transitou em julgado e o RPV foi expedido. Nesse sentido, inclusive, é possível perceber que, na hipótese de permanecer o equivocado entendimento exarado no acórdão recorrido, o executado atuou em comportamento que revela a sua renúncia à prescrição, consoante determina o artigo 191 do Código Civil: (..) Em verdade, a peculiaridade do caso é que existia uma citação válida do demandado na execução coletiva, o qual se insurgiu quanto ao impedimento da execução daqueles não sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança - em violação ao inciso III do artigo 8º da Constituição da República -, iniciando-se a discussão acerca da legitimidade e com a cessação quando da homologação da desistência do recurso, em 2016, pelo STJ. Dessa forma, a participação dos não sindicalizados à época da impetração, no feito executivo coletivo, continuou até esse ato final. Tais momentos processuais demarcaram a interrupção da prescrição executória e o retorno do prazo, exatamente nos termos exigidos pelos artigos 219 do CPC 1973 e artigo 202, inciso I, do Código Civil, violados pelo acórdão recorrido. Por tudo isso, percebe-se que entender pela ocorrência da prescrição nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, é ignorar que, ainda que tenha existido uma decisão excluindo os servidores não sindicalizados, a participação desses, no feito executivo coletivo, continuou até a homologação de desistência de recurso no STJ e, consequentemente, durante esse período, não fluiu o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais. É exatamente esse o entendimento desta Corte Superior, demonstrado por meio das decisões destacadas anteriormente" (fls. 479/492e). Por fim, requer "seja conhecido e provido este recurso especial, para que: (a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando os vícios apontados; ou (b) considerando-se prequestionada a matéria, seja reformado o acórdão recorrido, quando acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença no que diz respeito à prescrição da pretensão executória, e permitir a continuidade do processo executório, nos termos da petição inicial" (fls. 492/493e). Sem razão, contudo. De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão ressaltou que, "em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica" (fls. 438/439e). Observa-se, por oportuno, que se configura contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, e a obscuridade quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial, hipóteses que não ocorreram, in casu. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUBAVALIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões deduzidas pelos recorrentes. 2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a suficiência do suporte fático previsto no art. 873 do CPC, notadamente porque inexiste comprovação de eventual subavaliação do bem, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a reavaliação de bem penhorado depende da existência de elementos capazes de demonstrar a sua efetiva necessidade. 4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a comprovação da necessidade de reavaliação do bem, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que os agravantes não lograram êxito em comprovar a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.736.385/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Registre-se que, após a prolação do julgado monocrático, invocado na razões do Agravo interno (STJ, REsp 1.886.421/SE, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 22/09/2020), esta Segunda Turma já proferiu acórdão, em caso idêntico, desprovendo o recurso especial, no que tange à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (STJ, AgInt no REsp 1.882.095/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021). Já quanto à outra decisão monocrática, também trazida pela parte ora agravante, proferida no REsp 1.891.994/SE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 1º/12/2020), o Relator, exercendo o juízo de retratação, em face de Agravo interno do ESTADO DE SERGIPE, reconsiderou a decisão anterior, para conhecer parcialmente do recurso, e, nessa extensão, negar-lhe provimento (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 31/05/2021). Não há dúvida de que, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou orientação segundo o qual, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1.343.213/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). Precedentes: AgInt no REsp 1.456.474/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/2/2020; AgInt no AREsp 1.357.181/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/8/2019; REsp 1.725.314/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018" (STJ, AgInt no REsp 1.593.684/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2020). Entretanto, no presente caso, há peculiaridades fáticas que levaram o Tribunal de origem a adotar posição distinta, com base em fundamentos suficientes, que não restaram impugnados, no presente Recurso Especial. Com efeito, ao que se tem da leitura dos excertos antes transcritos, verifica-se que a parte ora agravante deixou de refutar fundamentos suficientes, por si só, para manter o julgado atacado, ou seja, restaram incólumes, nas razões recursais, fundamentos do acórdão recorrido, utilizados para acolher a prescrição da execução ajuizada por servidor não filiado ao Sindicato, no sentido de que "não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica", e de que, "após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE" (fl. 439e). Registre-se que o acórdão recorrido enfatizou, ainda, que, nos autos do REsp 1.252.679/SE, "o Sindicato opôs embargos de declaração, mas, através de petição protocolada em 21 de junho de 2016, foi requerida a desistência do recurso, a qual foi homologada em 19 de novembro de 2016, por meio de decisão publicada em 01 de dezembro de 2016. Agora, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, e mantida a exclusão dos não sindicalizados à época da impetração do mandamus da execução coletiva, o exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença individual da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo" (fl. 434e), aspecto também não abordado, no presente Recurso Especial. Do que se depreende, a parte ora agravante, na verdade, repete, no Recurso Especial, a argumentação já deduzida, na instância ordinária, sob o ponto de vista do recorrente, sem impugnar os fundamentos suficientes utilizados, pelo acórdão recorrido, para sustentar a solução dada à controvérsia, concluindo pela prescrição da pretensão executiva. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF. Nesse sentido, entre muitos outros: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.843.966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.701.009/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. CONTRATO. PAGAMENTO. DIES A QUO. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. (..) 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.826.410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (..) 5. A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Para afastar a afirmação no acórdão guerreado no sentido de que a pretensão da multa não pode ser acolhida, ante a não caracterização da mora do autor, seria necessário promover o reexame fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2020). Confira-se, em circunstância semelhante, julgado da Segunda Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO IMPUGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo n. 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a correção da conversão dos vencimentos dos filiados feito com base na URV do dia 22/06/1994. O Tribunal a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição do título executivo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt REsp 1.882.095/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021). Nesse mesmo sentido, em casos idênticos: STJ, AgInt REsp 1.901.191/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021; AgInt REsp 1.901.815/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021; AgInt REsp 1.904.581/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021; AgInt REsp 1.886.680/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021; AgInt REsp 1.894.320/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. A propósito, ainda, entre outros, os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.932.017/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12/05/2021; REsp 1.923.689/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/03/2021; REsp 1.913.389/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 05/03/2021; REsp 1.919.698/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 09/04/2021; REsp 1.899.084/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 09/03/2021; REsp 1.881.976/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 09/03/2021; REsp 1.904.540/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/12/2020; REsp 1.910.288/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/12/2020; REsp 1.916.616/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/02/2021; REsp 1.883.461/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020; REsp 1.882.071/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020; REsp 1.917.416/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 30/03/2021; REsp 1.890.970/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 07/10/2020; REsp 1.889.127/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 08/03/2021; REsp 1.921.718/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 26/04/2021. Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Registre-se, por fim, que, mesmo que ultrapassado tal óbice, para chegar-se a conclusão diversa da Corte de origem - como pretende a parte ora agravante, no sentido da não ocorrência da prescrição da execução -, é necessário o reexame dos fatos da causa, o que é insuscetível de ser realizado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno" (fls. 795/817e). Da simples leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão embargado, fundamentadamente, negou provimento ao Agravo interno, concluindo que pela ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, bem como que, não obstante a jurisprudência do STJ "no presente caso, há peculiaridades fáticas que levaram o Tribunal de origem a adotar posição distinta, com base em fundamentos suficientes, que não restaram impugnados, no presente Recurso Especial". Consignou o acórdão embargado que, "ao que se tem da leitura dos excertos antes transcritos, verifica-se que a parte ora agravante deixou de refutar fundamentos suficientes, por si só, para manter o julgado atacado, ou seja, restaram incólumes, nas razões recursais, fundamentos do acórdão recorrido, utilizados para acolher a prescrição da execução ajuizada por servidor não filiado ao Sindicato, no sentido de que "não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova dis cussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica", e de que, "após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE" (fl. 439e). Registre-se que o acórdão recorrido enfatizou, ainda, que, nos autos do REsp 1.252.679/SE, "o Sindicato opôs embargos de declaração, mas, através de petição protocolada em 21 de junho de 2016, foi requerida a desistência do recurso, a qual foi homologada em 19 de novembro de 2016, por meio de decisão publicada em 01 de dezembro de 2016. Agora, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, e mantida a exclusão dos não sindicalizados à época da impetração do mandamus da execução coletiva, o exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença individual da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo" (fl. 434e), aspecto também não abordado, no presente Recurso Especial" (fls. 812/813e). Dessa forma, destacou o aresto ora impugnado que, "do que se depreende, a parte ora agravante, na verdade, repete, no Recurso Especial, a argumentação já deduzida, na instância ordinária, sob o ponto de vista do recorrente, sem impugnar os fundamentos suficientes utilizados, pelo acórdão recorrido para sustentar a solução dada à controvérsia, concluindo pela prescrição da pretensão executiva" (fl. 813e). Registre-se, no que se refere aos precedentes invocados nos Aclaratórios a fls. 825/826e, que, após a prolação do julgado monocrático, proferido no REsp 1.886.421/SE (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 22/09/2020), esta Segunda Turma já proferiu acórdão, em caso idêntico, desprovendo o recurso especial, no que tange à alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (STJ, AgInt no REsp 1.882.095/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021, entre outros). Já quanto à decisão monocrática, também trazida pela parte ora embargante, proferida no REsp 1.891.994/SE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 1º/12/2020), o Relator, exercendo o juízo de retratação, em face de Agravo interno do ESTADO DE SERGIPE, reconsiderou a decisão anterior, para conhecer parcialmente do recurso, e, nessa extensão, negar-lhe provimento (REsp 1.891.994/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 31/05/2021). Além disso, muito embora não mencionada na decisão agravada, o acórdão embargado, após manter a aplicação da Súmula 283/STF - inclusive apontando vários julgados das Primeira e Segunda Turma, em casos idênticos, nessa mesma linha -, enfatizou que, "mesmo que ultrapassado tal óbice, para chegar-se a conclusão diversa da Corte de origem - como pretende a parte ora agravante, no sentido da não ocorrência da prescrição da execução -, é necessário o reexame dos fatos da causa, o que é insuscetível de ser realizado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (fl. 816e). Nesse contexto, se o acórdão ora embargado manteve decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF e, nesta extensão, negou-lhe provimento, apenas por inexistir ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de omissão no julgado e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se lhe pode atribuir qualquer vício, quanto aos dispositivos legais invocados, que, por óbvio, não poderiam ter sido apreciados. Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/03/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/02/2018). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6 . Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Não cabe ao STJ, nem mesmo com o fim de prequestionamento, se manifestar sobre dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, rejeita-se a alegada omissão quanto à incidência do art. 5º, XXXV, da CF, referente ao princípio do acesso à justiça. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 835.315/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2019). Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. É como voto.