REsp 1921718 - ACORDAO

REsp 1921718 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do julgado de origem, atraindo por analogia o óbice...

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Parties
Embargante: MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS; Parte Embargada/impugnante: ESTADO DE SERGIPE; Parte Originária/interessado: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executiva, URV, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executiva URV Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Parte Embargada/impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Parte Originária/interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em face da não impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executiva se interrompeu/esteve suspensa em razão da execução coletiva e citação válida até 2016 ou se iniciou em 2003 com trânsito em julgado da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do julgado de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por MAGNA LUCIA MATIAS FARIAS